TJSP - 1099767-51.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099767-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Beatriz Silva de Albuquerque - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - CELULAR FURTADO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR DA CONTA - REALIZAÇÃO DE TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, COM VALORES CONSIDERÁVEIS, SE CONSIDERADOS OS RENDIMENTOS DA PARTE (R$ 950,00,  R$ 4.400,00 E R$ 66,22), NO MESMO DIA, ALÉM DE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL ESTORNADO PELO BANCO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS PARA O PERFIL DA TITULAR, CONFORME EXTRATOS DE SUA CONTA (FLS. 43/54) - INDÍCIOS FLAGRANTES DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DO BANCO, QUE NÃO DETECTOU A FRAUDE A TEMPO E NÃO BLOQUEOU AS OPERAÇÕES - RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (INSTITUI O ARRANJO DE PAGAMENTOS PIX E APROVA O SEU REGULAMENTO) PREVÊ O DEVER DE REJEITAR TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DO PIX, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDEI - ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE REPARAR O DANO E PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO - R.

SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB: 217978/SP) - 16º Andar, Sala 1607