15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007164-34.2023.8.26.0344/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Phutura Distribuidora Ltda - Embargte: Wagner Bocchi Puccini - Embargdo: Banco Bradesco S/A - 1:- Embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 198/200, que indeferiu aos embargantes o pleito da assistência judiciária.

Pretendem os recorrentes o reconhecimento de contradição, sustentando que os documentos colacionados aos autos demonstram a impossibilidade da empresa coembargante arcar com o preparo, tanto por deficiência de faturamento quanto pelo prejuízo contábil comprovado. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil.

Os presentes embargos não comportam acolhimento.

A decisão não contém omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material, não incidindo as hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O que os embargantes pretendem em suas razões é a reapreciação da matéria pela Relatoria.

Portanto, caracterizado está o caráter infringente e eminentemente protelatório deste recurso.

Embora a decisão não tenha acolhido a tese dos embargantes, aquela não deixou de apreciar os fatos.

Assim, cai por terra a alegação de que a decisão monocrática foi omissa, contraditória ou até mesmo obscura.

A matéria foi devidamente apreciada, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido.

Vale consignar que a decisão monocrática vergastada estabeleceu de forma absolutamente cristalina que o coembargante pessoa física não trouxe qualquer documento que comprovasse sua alegação de hipossuficiência e o balanço patrimonial indica ativo circulante em montante suficiente a inferir pela possibilidade de a empresa coembargante arcar com o preparo. É o que basta para o indeferimento do pleito. 3:- Por fim, registre-se que se cingiu o presente recurso à mera tentativa de modificação da decisão guerreada, em evidente intuito protelatório dos embargantes.

Fica evidenciado que a argumentação apresentada se esquiva absolutamente do real conteúdo da decisão monocrática que abordou expressamente a questão aqui formulada, configurando-se pretensão meramente protelatória, com a consequente aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4:- Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, porém rejeitados, restando mantida na íntegra a decisão monocrática, ficando os embargantes condenados ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor do embargado. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) - Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB: 66479/SP) - 3º andar
16/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:22

Conciliação infrutífera
11/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:28

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/09/2023 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 13:38

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:33

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:45

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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