19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514466-95.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luciana Cruz dos Santos - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.

STJ.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: BRUNO ALVES CURTI (OAB 494901/SP)
18/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/09/2025 15:19

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
17/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 22:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:16

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:26

Expedição de Carta.
25/03/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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