TJSP - 4008156-32.2025.8.26.0001

Procedimento Comum Cível Nº 4008156-32.2025.8.26.0001/SP AUTOR: JOSEILTON VIANA DUTRAADVOGADO(A): RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB SP506802) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condi­ção de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) a aquisição de um veículo no valor de R$ 158.000,00, por meio de uma entrada de R$ 80.000,00 e o saldo financiado, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 2.560,89.

Para obter tal financiamento, teve que comprovar renda suficiente para comportar o pagamento das parcelas, que, por si sós, alcançam valor incompatível com a declaração de insuficiência econômica alegada nos autos.

Consoante se pode conferir na jurisprudência, que ora se transcreve parcialmente, extraída do Agravo Regimental n. 0198381-71.2011.8.26.0000/50000, Tribunal de Justiça de São Paulo, mencionando magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (pág 267)".

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das cus­tas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2.

Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa.

Nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o total do contrato que se pretende a revisão, pois as alterações buscadas têm repercussão sobre a integralidade do valor que foi pactuado, que deverá ser somado com os valores cuja devolução pretende.

Assim, emende a inicial a parte autora, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3.

Anoto para controle pessoal que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

Int.  São Paulo, 08/09/2025 JUÍZO TITULAR II - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA