15/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007493-60.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Esther Azevedo de Oliveira - Andrea Azevedo Bezerra - - Jorge Mizutani, na pessoa do curador Braz Hideo Mizutani -

Vistos.

Nestes autos, controvertem as partes a respeito da validade da doação realizada pela requerida ao correu, interdito, devidamente representado nos autos.

Refere-se a autora a instrumento particular de doação de valores e de bem imóvel, da qual alega haver tomado conhecimento somente em maio de 2022.

Em contestação, JORGE MIZUTANI, representado por seu curador, BRAZ HIDEO MIZUTANI, arguiu preliminar de incompetência territorial, eis que reside na comarca da Capital.

Assiste razão ao requerido eis que aplica-se no caso presente a norma do artigo 50 do CPC: Art. 50.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Depreende-se dos documentos juntados com a contestação que, tanto o requerido como seu curador, residem na Comarca da Capital (Vila Carrão, SÃO PAULO), condição que autoriza o acolhimento da impugnação de incompetência territorial e o deslocamento dos autos para que seja processado e julgado pelo juízo competente.

Posto isso, ACOLHO a preliminar arguida e determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos à vara competente da Comarca de Capital, OBSERVADAS DAS CAUTELAS E ANOTAÇÕES necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), RONALDO ELOI DE JESUS (OAB 397797/SP), MAURICIO BORGES DOS SANTOS (OAB 469774/SP)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2025 09:36

Acolhida a exceção de Incompetência
04/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:05

Suspensão do Prazo
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
11/05/2025 02:11

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:19

Autos no Prazo
20/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:30

Juntada de Mandado
19/11/2023 01:47

Suspensão do Prazo
16/10/2023 14:57

Expedição de Mandado.
15/10/2023 17:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/09/2023 15:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
26/05/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 09:51

Expedição de Mandado.
02/12/2022 09:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2022 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 11:03

Expedição de Carta.
01/08/2022 11:03

Expedição de Carta.
01/08/2022 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
31/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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