TJSP - 4015654-76.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4015654-76.2025.8.26.0100/SP AUTOR: IDALIA ZENY SOARES MACEDO PAGAMISSIADVOGADO(A): HENRIQUE QUEIROZ LIMA (OAB MG216102) DESPACHO/DECISÃO 1.Tratando-se de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (artigo 104-B, CDC), o autor deverá emendar a petição inicial para trazer aos autos todas as informações necessárias à configuração da situação de superendividamento, em especial as faltantes dentre as que seguem: a) qualificação do devedor; b) indicação de seu núcleo familiar (ainda que se trate de pretensão de apenas um dos componentes a informação é relevante para que se possa detectar quais as efetivas possibilidades de pagamento); c) para a análise dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, especificar suas fontes de renda e comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimos holerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação; d) relação das despesas mensais, inclusive daquelas que não serão objeto de discussão no feito, mas que deverão continuar sendo pagas periodicamente; e) identificação dos credores  e das dívidas (com valores e modalidades); f) menção à existência de restrições creditícias e/ou processos em andamento envolvendo os débitos apresentados (indicando-os se o caso); Deverá, ainda, apresentar um plano de pagamento que atenda ao disposto no arrigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC, segundo o qual: “O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no artigo 104-A deste Código, em no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a  primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”.

Observe-se que, na forma do artigo 104-A, parágrafo 1º, do CDC: “Excluem do processo de repactuação de dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e crédito rural”.

Feitas as adequações, a inicial será recebida, passando o feito tramitar com rito próprio.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2.

Após, o pedido de tutela de urgência será analisado.

Intime-se. 02 de setembro de 2025.