TJSP - 0000460-53.2017.8.26.0240
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000460-53.2017.8.26.0240 (processo principal 0000679-42.2012.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - F.H.Z. - - E.H.M.Z. - - M.J.S.Z. - - I.Z.M. - - M.Z.S. -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos de cumprimento de sentença, postulando a sub-rogação no crédito discutido no processo nº 0000346-07.2023.8.26.0240, nos termos do artigo 857 do Código de Processo Civil.
Consta dos autos que foi efetivada penhora no rosto dos autos do processo nº 0000346-07.2023.8.26.0240, em trâmite neste Juízo, de eventuais valores e direitos pertencentes ao executado Humberto Merlin Zago, CPF nº *46.***.*90-30, até o limite do débito de R$ 2.335.676,82 (dois milhões trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) (fls. 1120/1121).
O executado foi intimado na pessoa de seu advogado (fls. 1122), não tendo oferecido embargos. É o relatório.
DECIDO.
O pedido comporta acolhimento.
O artigo 857 do Código de Processo Civil estabelece com clareza que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", dispositivo que encontra plena aplicação ao caso vertente.
A sub-rogação constitui modalidade específica de satisfação do crédito exequendo mediante a transmissão legal dos direitos do devedor ao credor, operando-se automaticamente por força de lei e independentemente da vontade das partes envolvidas.
Com efeito, realizada a penhora no rosto dos autos e não havendo apresentação de embargos ou insurgência por parte do executado, surge para o exequente o direito à sub-rogação nos direitos do executado, até o limite de seu crédito.
Ainda, o artigo 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a legitimidade do sub-rogado para promover a execução forçada: "Art. 778.
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º.
Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional." A sub-rogação constitui modalidade legal que permite ao credor pleitear a substituição do executado no polo ativo do processo em que se deu a penhora, até o limite de seu crédito.
Sobre a temática, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "1.
Sub-rogação ou Alienação.
Realizada a penhora, independentemente de oferecimento ou de julgamento de embargos do executado - já que esses não têm mais, como regra, efeito suspensivo [art. 919, CPC] -, tem o exequente de optar pela sub-rogação no direito de crédito penhorado ou pela alienação [por iniciativa particular, ou leilão extrajudicial, art. 879, CPC].
O prazo para tanto é de dez dias da realização da penhora [art. 857, § 1º, CPC]" (Novo Código de Processo Civil Comentado.
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3ª ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. pág. 935).
Neste sentido, a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) SUB-ROGAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM A PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO.
TERCEIRO QUE ADQUIRE, DE TAL FORMA, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM QUE FORMALIZADA A CONSTRIÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DE SEU CRÉDITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 857, 'CAPUT', DO CPC (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2040306-79.2020.8.26.0000; Rel.
Des.
Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado).
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Execução.
Título extrajudicial.
Possibilidade de o terceiro sub-rogado, beneficiado pela penhora no rosto desta demanda promovida pela agravada, movimentar a ação.
Inteligência dos artigos 778, § 1º, IV, 857 e 860, todos do CPC.
Precedentes.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171443-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sub-rogação formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para determinar sua sub-rogação nos direitos do executado Humberto Merlin Zago nos autos do Processo nº 0000346-07.2023.8.26.0240, desta Vara Única de Iepê/SP, até a concorrência de seu crédito, devendo o requerente prosseguir oportunamente naqueles autos, com fundamento nos artigos 857 c/c 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Juízo da execução 0000346-07.2023.8.26.0240 comunicando a presente decisão para devida habilitação do Exequente.
Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO.
Int. - ADV: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ORLANDO MAZARELLI FILHO (OAB 250173/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP) -
26/08/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2024 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 17:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/08/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 17:14
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 02:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2024 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 19:57
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 17:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 18:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/06/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 23:16
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
21/10/2023 10:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/10/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 09:14
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 10:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2023 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 08:33
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 13:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2023 07:34
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
26/05/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2023 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
20/05/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 10:33
Juntada de Ofício
-
16/05/2023 09:59
Juntada de Ofício
-
16/05/2023 09:57
Juntada de Ofício
-
16/05/2023 09:54
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 14:43
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 12:33
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 10:14
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 10:00
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 09:42
Juntada de Ofício
-
19/04/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 15:10
Juntada de Ofício
-
30/01/2023 15:06
Juntada de Ofício
-
30/01/2023 13:59
Juntada de Ofício
-
30/01/2023 13:58
Juntada de Ofício
-
19/01/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2023 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 16:37
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 13:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 14:21
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 13:07
Juntada de Ofício
-
07/11/2022 13:06
Juntada de Ofício
-
07/11/2022 13:04
Juntada de Ofício
-
03/11/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/10/2022 12:19
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 09:30
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 16:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2022 12:22
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 20:16
Expedição de Ofício.
-
15/08/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2022 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 13:52
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 09:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/07/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 11:49
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 11:44
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 11:38
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 11:36
Juntada de Ofício
-
15/06/2022 11:32
Juntada de Ofício
-
10/06/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 14:57
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2022 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 14:23
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 10:33
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 18:44
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 10:36
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 16:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 14:12
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:11
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:10
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:10
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:10
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:09
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:09
Expedição de Ofício.
-
18/03/2022 14:09
Expedição de Ofício.
-
15/03/2022 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2022 16:07
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 13:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 05:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2022 11:48
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/02/2022 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2021 15:57
Juntada de Ofício
-
18/11/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 11:08
Juntada de Ofício
-
04/11/2021 18:49
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2021 07:21
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2021 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2021 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 10:37
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2021 10:07
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 10:05
Juntada de Ofício
-
12/08/2021 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2021 09:48
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 09:47
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 09:47
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 14:16
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 16:11
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 09:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/04/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2021 10:00
Expedição de Mandado.
-
05/04/2021 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2021 16:32
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2021 11:09
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 11:48
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 14:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2021 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 11:03
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 11:03
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 07:12
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 13:46
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 13:41
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 13:34
Expedição de Ofício.
-
30/10/2020 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2020 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2020 14:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2020 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 15:43
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 09:42
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/10/2020 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2020 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2020 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 14:58
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 10:01
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 11:27
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2020 09:41
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 12:54
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 12:54
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 12:53
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 12:36
Expedição de Ofício.
-
10/08/2020 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2020 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2020 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2020 11:36
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 10:18
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 10:17
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 10:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 09:45
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 10:59
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 10:59
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2020 15:14
Expedição de Ofício.
-
05/06/2020 15:14
Expedição de Ofício.
-
05/06/2020 15:14
Expedição de Ofício.
-
05/06/2020 15:14
Expedição de Ofício.
-
05/06/2020 15:14
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2020 09:12
Expedição de Mandado.
-
03/06/2020 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2020 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/03/2020 16:10
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 16:46
Conclusos para despacho
-
04/03/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2020 11:11
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 18:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2020 15:52
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 15:52
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 12:22
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 11:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/01/2020 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 14:37
Conclusos para decisão
-
16/12/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 18:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2019 17:03
Expedição de Certidão.
-
01/12/2019 17:03
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2019 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2019 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2019 11:19
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 11:02
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 10:57
Juntada de Ofício
-
24/10/2019 10:46
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2019 15:21
Juntada de Ofício
-
12/08/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 11:47
Expedição de Ofício.
-
12/08/2019 11:47
Expedição de Ofício.
-
01/08/2019 14:37
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2019 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2019 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 14:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2019 11:36
Conclusos para despacho
-
04/07/2019 11:36
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 15:09
Juntada de Ofício
-
07/05/2019 16:22
Expedição de Certidão.
-
07/05/2019 16:22
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2019 16:09
Expedição de Ofício.
-
07/05/2019 16:09
Expedição de Ofício.
-
29/04/2019 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2019 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2019 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 09:23
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 09:23
Expedição de Certidão.
-
16/04/2019 09:21
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2019 16:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2019 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2019 10:32
Juntada de Mandado
-
11/04/2019 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2019 10:28
Juntada de Mandado
-
11/04/2019 10:24
Juntada de Ofício
-
19/03/2019 11:02
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2019 10:59
Juntada de Ofício
-
19/03/2019 10:47
Juntada de Ofício
-
19/03/2019 10:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2019 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2019 10:10
Juntada de Ofício
-
19/03/2019 10:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2019 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2019 16:21
Juntada de Ofício
-
03/03/2019 22:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 15:21
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/02/2019 15:05
Expedição de Certidão.
-
15/02/2019 15:05
Expedição de Mandado.
-
15/02/2019 15:05
Expedição de Mandado.
-
13/02/2019 10:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 14:03
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 14:03
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2018 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2018 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/04/2018 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2018 14:13
Conclusos para decisão
-
05/02/2018 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2018 08:16
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 11:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2018 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2018 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 11:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2018 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2018 16:34
Conclusos para despacho
-
01/11/2017 20:20
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
11/10/2017 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2017 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2017 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2017 15:02
Conclusos para despacho
-
06/07/2017 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2017 09:42
Conclusos para despacho
-
29/06/2017 16:07
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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