19/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024668-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Romão Felizaro - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela antecipada e determinar a imediata suspensão dos descontos do contrato nº 0062716895 no benefício previdenciário da autora (NB 185.908.925-6), com fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré relativa ao contrato nº 0062716895, com a consequente declaração de inexistência de débito e cancelamento de quaisquer registros. c) Condenar a ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 8.904,00 (Oito mil novecentos e quatro reais), além dos valores que foram descontados no curso da demanda, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 22:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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