TJSP - 1156672-10.2023.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156672-10.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Sharon Wajchenberg - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL A PASSAGEIRO COM MAL SÚBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PREVIAMENTE CONFIRMADA (KOSHER).

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SHARON WAJCHENBERG, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (R$ 674,00) E MORAIS (R$ 10.000,00), EM RAZÃO DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR POUSO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PASSAGEIRA E FALHA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL KOSHER.

A RÉ PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORTUITO EXTERNO), INAPLICABILIDADE DO CDC E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OCORRÊNCIA DE POUSO EMERGENCIAL POR MOTIVO DE URGÊNCIA MÉDICA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PREVIAMENTE SOLICITADA (KOSHER) CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ATRASO DO VOO DECORRE DE FORTUITO EXTERNO (MAL SÚBITO DE PASSAGEIRA), HIPÓTESE IMPREVISÍVEL E ALHEIA À ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR, QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS ORIUNDOS DO ATRASO.

A RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL É LIMITADA PELAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE 636.331/RJ, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS QUANTO AO MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES PATRIMONIAIS.

AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SE CONFIGURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO KOSHER PREVIAMENTE SOLICITADA E CONFIRMADA PELA COMPANHIA AÉREA, CAUSANDO DESCONFORTO INDEVIDO AO PASSAGEIRO E EXPONDO-O A JEJUM FORÇADO EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

O DANO MORAL NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO ATRASO DO VOO, MAS DA FALHA ESPECÍFICA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PREVIAMENTE CONTRATADO (ALIMENTAÇÃO ESPECIAL), CUJA FRUSTRAÇÃO GEROU SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO, SENDO PRESCINDÍVEL PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO INTENSO.

O VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00) MOSTRA-SE ELEVADO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.

QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, APENAS RESTOU COMPROVADA A DESPESA COM ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE 65 EUROS, NÃO HAVENDO PROVA HÁBIL DAS DEMAIS ALEGAÇÕES, O QUE JUSTIFICA A EXCLUSÃO PARCIAL DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

O DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SUBSISTE MESMO NOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 741 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 231, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, IMPONDO AO TRANSPORTADOR O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM CASO DE ATRASO.

CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O ATRASO DE VOO DECORRENTE DE EMERGÊNCIA MÉDICA A BORDO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO ATRASO. 2.

A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (KOSHER), PREVIAMENTE SOLICITADA E CONFIRMADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO PSICOLÓGICO DE MAIOR GRAVIDADE. 4.

MESMO DIANTE DE FORTUITO EXTERNO, SUBSISTE O DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. 5.

A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE PROVA EFETIVA DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

V E X; CC, ARTS. 188, II, 393, 405 E 741; CPC/2015, ARTS. 373, I, 85, § 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, III, 14, §3º; CBA (LEI Nº 7.565/1986), ART. 231, PARÁGRAFO ÚNICO; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 22, ITEM 1.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 636.331/RJ, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 25.05.2017, TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077299-61.2022.8.26.0100, REL.

DES.

NELSON JORGE JÚNIOR, J. 31.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085539-44.2019.8.26.0100, REL.

DES.

MAIA DA ROCHA, J. 15.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008165-49.2024.8.26.0011, REL.

DES.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 22.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - 3º andar