09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001774-36.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1054469-25.2023.8.26.0114) (processo principal 1054469-25.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - ACG Laboratório Ótico -

Vistos.

I - Fls. 40/44: Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência de contradição.

O embargante confunde o juízo de valor contrário aos seus interesses feito pelo magistrado como contradição apta a justificar a oposição do recurso.

Observo, por oportuno, que eventual insurgência quanto ao entendimento jurídico ora adotado deve ser manifestada através da interposição do recurso adequado, nos termos prescritos pela legislação processual civil, e não mediante a apresentação de embargos de declaração visando rediscutir o mérito da decisão.

Corroborando o teor prescrito pela decisão de fls. 37, convém trazer à baila pertinente julgado acerca do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TAXA JUDICIÁRIA - DISPENSA - INAPLICABILIDADE DO ART. 82, § 3º, DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS NÃO EXPRESSAMENTE INCLUÍDAS NO REGIME DE ISENÇÃO EM INCIDENTE AUTÔNOMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa do adiantamento de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, aplica-se exclusivamente às ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora vinculado à execução, possui natureza autônoma.

Impossibilidade de dispensa de despesas processuais havidas no incidente (diligência do oficial de justiça).

Precedentes.

Recurso desprovido 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; 30/08/2025; Rel.

CASTRO FIGLIOLIA).

Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência de contradição apta a ser sanada.

II - No derradeiro prazo de dez dias, cumpra-se a decisão de fls. 37.

Int.

Campinas, 05 de setembro de 2025. - ADV: PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP)
08/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:47

Apensado ao processo
17/06/2025 16:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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