TJSP - 4001951-24.2025.8.26.0506
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001951-24.2025.8.26.0506/SP AUTOR: GIULIANO FABRICIO GELAINADVOGADO(A): DIEGO LAZARO PICOLO MASSACANI (OAB SP429283) DESPACHO/DECISÃO evento 7, PET2: Mantenho a decisão que determinou a juntada de procuração com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade.
A medida visa assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade do instrumento de mandato, além de constituir instrumento legítimo para coibir práticas processuais abusivas, contribuindo para o combate à litigância predatória, que vem sendo cada vez mais identificada no judiciário. Ressalta-se que tal exigência não constitui formalismo excessivo, mas medida alinhada com as diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa coibir práticas reiteradas de advocacia predatória. Tal conduta, inclusive, já foi objeto de enfrentamento por este E.
Tribunal de Justiça, por meio de Enunciados específicos voltados à repressão dessa prática, estando também em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de medidas preventivas e repressivas diante da atuação abusiva de determinados patronos. Intime-se a parte autora para proceder a juntada, sob pena de extinção.
Prazo: 10 dias.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2025 -
08/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:41
Determinada a emenda à inicial
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08/09/2025 14:24
Conclusos para despacho
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03/09/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 12:55
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 11:43
Conclusos para decisão
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15/08/2025 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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