TJSP - 1012416-71.2023.8.26.0003
1ª instância - 02 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012416-71.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Manoel Esteves Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes; ii) condenar os réus ao pagamento de R$ 3.545,57 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bem como dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos após o cálculo até a data de desocupação do imóvel, acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde a data do cálculo de fls. 4, haja vista que os encargos devidos até aquela data já foram incluídos no cálculo.
Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Tendo em vista que a ré Maria Ivonette Teles Silva é beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ser observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.
Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.
Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.
Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ELENICE MELEGO JULIO (OAB 155438/SP) -
28/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:54
Julgada Procedente a Ação
-
16/06/2025 16:11
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 17:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 15:19
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 06:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2024 03:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2024 16:04
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 16:04
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 15:06
Expedição de Carta.
-
06/12/2024 15:06
Expedição de Carta.
-
15/11/2024 08:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 14:38
Determinada Requisição de Informações
-
04/10/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 09:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 07:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2024 07:39
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 07:39
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 18:06
Expedição de Carta.
-
10/09/2024 18:06
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 10:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 16:59
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 11:44
Conclusos para julgamento
-
05/04/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 00:48
Suspensão do Prazo
-
14/12/2023 05:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2023 07:35
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 16:06
Expedição de Carta.
-
07/11/2023 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 05:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2023 05:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2023 05:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2023 15:00
Expedição de Carta.
-
04/09/2023 14:59
Expedição de Carta.
-
04/09/2023 14:59
Expedição de Carta.
-
02/08/2023 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2023 19:15
Conclusos para despacho
-
08/07/2023 19:13
Juntada de Ofício
-
02/07/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2023 15:24
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 05:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 11:13
Expedição de Carta.
-
16/06/2023 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2023 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2023 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 15:28
Expedição de Mandado.
-
19/05/2023 15:28
Expedição de Mandado.
-
19/05/2023 15:26
Recebida a Petição Inicial
-
19/05/2023 13:51
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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