TJSP - 1001931-46.2025.8.26.0066
1ª instância - 01 Civel de Barretos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001931-46.2025.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.
DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS.
RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA.
NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE.
SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO.
QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000.
APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DOS FATOS.
HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.
FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.
DEMANDA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ARBITRADOS EM TERMOS ADEQUADOS.
SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar -
31/07/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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31/07/2025 14:46
Realizado cálculo de custas
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30/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 08:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/07/2025 17:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/06/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 18:31
Julgada Procedente a Ação
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13/06/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 07:55
Conclusos para despacho
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18/05/2025 08:42
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 01:33
Suspensão do Prazo
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21/04/2025 17:15
Juntada de Petição de Réplica
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17/04/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 22:20
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/04/2025 05:58
Juntada de Petição de contestação
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17/03/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:08
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 11:36
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/03/2025 15:05
Conclusos para decisão
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12/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/03/2025 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/03/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 13:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/03/2025 18:17
Conclusos para decisão
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05/03/2025 16:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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