05/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:15

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052676-40.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Hygino João Campagnolo -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
25/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:20

Homologado o Cálculo
25/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/07/2025 04:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
05/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 22:49

Suspensão do Prazo
31/08/2024 03:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/06/2024 01:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
11/05/2024 21:06

Suspensão do Prazo
15/04/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 03:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
29/10/2023 02:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:50

Julgada Procedente a Ação
28/09/2023 15:44

Conclusos para julgamento
23/08/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 23:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:47

Expedição de Mandado.
21/08/2023 21:47

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2023 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001415-73.2025.8.26.0001

Sueli Diniz Presente

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1001701-10.2025.8.26.0452

Elias Alves de Lima Producoes e Particip...

Prefeitura Municipal de Timburi

Advogado: Michel Miron Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0013540-18.2024.8.26.0506

Durvalina Avelino dos Santos

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 4006429-38.2025.8.26.0001

Alaide Nicoletti Deyrmendjian

Francinubia dos Santos Almeida

Advogado: Rafael de Jesus Jaime Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 4003210-17.2025.8.26.0001

Albert Tadeu Silva

Tata Consultancy Serv. do Brasil LTDA

Advogado: Mariana Violante de Goeye Butrico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 13:58

Exibir Processo