10/09/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:23

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 13:20

Prazo
03/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007715-92.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Bruno Rafael de Lima - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

MANOBRA EM MARCHA À RÉ.

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO REGRESSIVO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO DA AUTORA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. 2.

A DINÂMICA DO ACIDENTE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS GRAVAÇÕES DOS VÍDEOS, REVELANDO QUE O RÉU, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, COLIDIU COM O VEÍCULO DA SEGURADA DA REQUERENTE, QUE EXECUTAVA MANOBRA SINALIZADA À ESQUERDA PARA ACESSAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

A CULPA CONCORRENTE É AFASTADA DIANTE DA CONDUTA IMPRUDENTE EXCLUSIVA DO RÉU.3.

A MARCHA À RÉ É ADMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E EXIGE CUIDADOS REDOBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 194 DO CTB.4.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (ART 398 CC E SÚMULA 54 STJ).5.

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 21:00

Acórdão registrado
01/09/2025 19:29

Julgado virtualmente
28/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:53

Informação
21/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:45

Despacho de Intimação
03/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 10:49

Prazo
28/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 19:08

Despacho
24/05/2025 18:30

Custas
24/05/2025 18:29

Custas
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 16:50

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/03/2025 13:50

Distribuído por sorteio
21/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 15:49

Processo Cadastrado
19/03/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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