18/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2025 21:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:20

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 12:14

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 20:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023687-64.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jorge da Silva Portugal -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
27/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:32

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:31

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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