01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002736-45.2024.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Noemar Pereira Serpa - Amadeu Miguel -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de fl. 148, sob o fundamento de que existe omissão no pronunciamento judicial.

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo em vista a omissão em relação ao pedido subsidiário contido na petição de fls. 125/130.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para apreciar o pedido subsidiário, o que faço nos seguintes termos: "INDEFIRO o pedido de penhora de verbas salariais, por tratar-se de verba impenhorável, que é relativizada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, de proventos excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e expressa autorização para consignação em folha de prestações relativas à concessão de crédito, que não é o caso dos autos." No mais, mantenho os demais termos como lançados.

Intime-se. - ADV: REMAELLY VIEIRA MACHADO (OAB 440944/SP), BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA ADRIANO (OAB 133030/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
19/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 17:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:43

Juntada de Ofício
06/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:59

Deferido o Pedido
17/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:34

Juntada de Ofício
11/12/2024 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023695-41.2025.8.26.0405

Edevaldo Novais Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudete Camilio Ramalho Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000750-04.2025.8.26.0397

Emerson Willians Massuco da Silva - ME

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Fabricio Assad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1021936-33.2025.8.26.0602

Cantinho do Concreto e Metalica LTDA.

Edinei Teremussa

Advogado: Douglas Bueno Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1508436-55.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fit Plast System Industrial e Comercio L...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1005204-71.2025.8.26.0506

Alessandra Kimie Matsuno

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Gisele Mariano de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 14:19

Exibir Processo