03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002192-11.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Medeiros da Silva - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo S.a (unifocus) - - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Fls. 304/308: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado.

A embargante alega omissão, sustentando que a sentença deixou de considerar notificações prévias encaminhadas à autora, nas quais constaria a possibilidade de realização de portabilidade especial, conforme normas da ANS.

Aduz ainda que sua atuação é meramente administrativa, cabendo à operadora a obrigação assistencial.

A autora, em manifestação, pugnou pela rejeição dos embargos, afirmando inexistirem omissões, contradições ou obscuridades na sentença, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito.

Requereu, inclusive, a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

A sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da causa, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 1082 do STJ e a ausência de comprovação de que as rés tenham oferecido, de fato, alternativas como migração, portabilidade ou novo plano coletivo.

A simples menção a documento já constante dos autos não caracteriza omissão, mormente porque o juízo expressamente analisou a matéria, concluindo pela inexistência de prova eficaz.

O que se verifica é mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É legítimo que a parte não concorde com o teor da decisão embargada, mas deve manifestar seu inconformismo pelo instrumento processual adequado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LINDEVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 350472/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 18:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:40

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:14

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:14

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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