28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001731-91.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André de Araujo Cavalcante - Tieko Matsuoka Pinho - Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da r. sentença de fls. 752-754, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão do reconhecimento da prescrição.

Dos embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 757-759) A requerida sustenta omissão em dois pontos: (i) ausência de pronunciamento sobre pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; e (ii) omissão quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios contratuais.

Conheços dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, não devem ser acolhidos, pois não há quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Sobre a pena de litigância de má-fé, embora a pretensão estivesse prescrita, tal circunstância, por si só, não configura necessariamente conduta processual violadora do artigo 80 da legislação processual civil.

Sobre os honorários contratuais, ao Poder Judiciário compete exclusivamente a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o que foi devidamente observado na r. sentença.

Eventual cobrança deve ser feita em autos próprios.

Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 760-765) O autor alega omissão na fundamentação, sustentando erro na análise do marco inicial da prescrição, e requer efeito modificativo para julgar a ação procedente ou, alternativamente, determinar a realização da audiência de instrução e julgamento designada.

Conheços dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, não devem ser acolhidos, pois não há quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os presentes embargos revelam inconformismo com o mérito da decisão.

Ante o exposto, REJEITO integralmente ambos os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Mantenho integralmente a r. sentença embargada.

Intimem-se. - ADV: JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), RICARDO BENTO SIQUEIRA FILHO (OAB 337871/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:27

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 03:00:00, 3ª Vara.
20/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:00

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:49

Juntada de Mandado
29/07/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:41

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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