05/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004006-23.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - SGT Logística Ltda. - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência, A) declaro a inexigibilidade do débito no valor R$ 47.050,39; contrato M0164904547813, data 15/03/2023; determinado a abstenção da cobrança e a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 48/50); B) condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados da presente data (25/08/2025), ocasião do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ.

C) condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais, por não haver sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor correspondente à somatória do valor declarado inexigível (R$ 47.050,39) e da condenação em danos morais (R$ 7.590,00). - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO (OAB 373033/SP), ANDRESSA DE BARROS FIGUEREDO (OAB 458790/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:45

Juntada de Ofício
12/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 15:51

Expedição de Ofício.
01/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
09/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 22:45

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:26

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 14:59

Recebida a Emenda à Inicial
01/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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