21/11/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:36

Baixa Definitiva
21/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2024 09:48

Extinto o processo por desistência
13/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 06:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:23

Conclusos para despacho
21/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:46

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004838-54.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou pedido de Busca e Apreensão contra Mariana Luisa dos Santos, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária.

Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito.

Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º).

Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa do serviço de impressão do Sistema RENAJUD (R$ 16,00 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1).

Após a apreensão do bem, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita.

Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência).

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, BacenJud e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso.

Int.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:58

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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