25/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:15

Remetido ao DJE para Republicação
24/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:57

Juntada de Ofício
09/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:05

Expedição de Ofício.
19/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:37

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:27

Julgada Procedente a Ação
03/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
20/05/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:50

Expedição de Ofício.
11/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/12/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 17:00

Juntada de Mandado
15/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2023 10:39

Expedição de Mandado.
30/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Barbara Amanda Amancio Garcia (OAB 412985/SP) Processo 1001786-23.2023.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Reqte: Luciene Silva de Oliveira -

Vistos.

Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa.

Anote-se.

Trata-se de ação em que a parte autora, Luciene Silva de Oliveira, postula a nomeação de curador para sua genitora, Elvaci da Silva, com pedido de tutela de urgência para imposição de curatela provisória.

A parte autora alega que a parte requerida, divorciada, com 71 anos de idade, apresenta sequela motora de Acidente Vascular Isquêmico.

Segue aduzindo que é ela, a parte requerente, quem proporciona tais cuidados.

Foram juntadas aos autos avaliações médica (fls. 12/15).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória (fls. 20/22).

Visando garantir o melhor interesse da parte requerida, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, NOMEANDO a parte autora, Luciene Silva de Oliveira, para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, Elvaci da Silva, pelo período de 180 dias, nos seguintes termos: em razão das aparentes limitações, a parte curatelada sofrerá restrições provisórias nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de, sem a assistência do curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Por sua vez, a parte curadora fica PROIBIDA de, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada.

Ainda, a parte nomeada para exercer a curatela provisória fica AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas.

DETERMINO: I - Ao Cartório: a) Expeça-se mandado folha de rosto para citação da parte requerida (cumprimento urgente 05 dias, pois há interesse de incapaz), para que apresente defesa no prazo de 15 dias.

Conforme o artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr(a.) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação, deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe.

Nesta hipótese, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá proceder a citação na pessoa de outro parente, ou pessoa próxima ao requerido, que não a parte autora, ficando aquela pessoa nomeada para o ato de receber a citação.

Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE DA CURATELADA E CURADORA e endereço eletrônico) em sua certidão, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Por ora, fica dispensado o estudo social junto ao interditando, sem prejuízo de posterior determinação, após a realização da constatação, caso verificada a necessidade. b) Expeça-se o necessário termo de compromisso, intimando-se em seguida a parte autora para providenciar a impressão e assinatura do referido termo, digitalizando o documento nos autos; c) Comprovada a assinatura do termo de compromisso de curador provisório nos autos, expeça-se a certidão de curatela provisória, que poderá ser impressa pela parte interessada para utilização para todos os fins legais.

II - À parte autora: A parte autora deverá, em 15 dias, sob pena deste juízo revogar a curatela provisória ora concedida: a) Comprovar qual a renda da requerida, apresentando os documentos necessários; b) Esclarecer se esta é proprietária de bens móveis (de valor) ou titular de contas bancárias, apresentando a documentação pertinente (holerites, extratos bancários, etc); c) Privilegiando a razoável duração do processo, bem como a efetividade na prestação jurisdicional, a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) deverá providenciar a impressão e assinatura do referido termo, digitalizando o documento nos autos, declarando-o verdadeiro, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, a contar da oportuna expedição e intimação pelo cartório, sob pena de eventual remoção do cargo de curador. d) Visando possibilitar maior celeridade na prestação jurisdicional e, considerando o dever de cooperação entre as partes, deverá a parte autora providenciar as respostas aos quesitos apresentados pelo Ministério Público às fls. 20/21 por médico que atende a interditanda, no prazo de 20 dias.

Vindo o laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público e após, conclusos para sentença.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado para cumprimento do item "I Ao Cartório", "a".

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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