07/01/2025 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:32

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 06:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Zumstein (OAB 116509/SP), Carlos Henrique Morcelli (OAB 172175/SP) Processo 1000112-21.2021.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Higino Lepri Neto - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: A) DECLARAR que o autor exerceu atividades especiais nos períodos de 01/05/1989 a 31/08/1992, 01/09/1992 a 29/08/1995, 01/08/2002 a 09/03/2008, 01/12/2008 a 25/05/2011, 05/03/2012 a 27/12/2013 e 01/08/2014 a 08/04/2020.

B) DETERMINAR à requerida que anote os períodos, concedendo a aposentadoria à pessoa com deficiência por tempo de contribuição à parte autora, devendo implantar o benefício, realizando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez.

Observe-se o disposto no TEMA 810 e com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, observe-se o disposto no art. 3º da referida Emenda.

As custas processuais não abrangidas pela isenção legal deverão ser custeados pelo réu, assim como os honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de 10% sobre o valor de eventual diferença das parcelas vencidas até a data da sentença.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 11:29

Conclusos para julgamento
14/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:02

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:46

Juntada de Ofício
02/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 03:42

Expedição de Certidão.
02/02/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:09

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
16/03/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 12:18

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2021 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 17:59

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 21:26

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 14:02

Expedição de Certidão.
02/08/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2021 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2021 22:13

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:30

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 13:34

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2021 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:17

Conclusos para despacho
11/03/2021 05:41

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 10:02

Expedição de Certidão.
25/02/2021 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2021 17:44

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:34

Expedição de Mandado.
15/02/2021 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2021 11:35

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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