23/11/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:44

Juntada de Decisão
27/09/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 17:07

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Rui César Ribeiro Remédio (OAB 236965/SP) Processo 1000561-67.2015.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Roberto Delfino - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Primeiramente, assento que o processo foi extinto pela decisão lançada à fl. 153/156.

Após isso, note-se, que nenhum recurso oposto pelas partes teve o condão, em seu julgamento, de mudar tal situação, sobre o que, inclusive, operou-se o trânsito em julgado.

Entretanto, de todo modo, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento arvorado contra a referida decisão/sentença, houve por bem considerar que o depósito foi feito pela parte executada para fins de pagamento e no prazo legal, o que não autorizava a imposição, em qualquer hipótese, do pagamento de honorários advocatícios (fl. 331), bem como torna inaplicável à espécie o tema repetitivo 677 do STJ, o qual versa apenas sobre as hipóteses de depósito efetuado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros Assim, após o decurso de prazo para trânsito em julgado de eventual oposição de recurso adequado: a) Defiro o levantamento do depósito judicial cabente à parte autora, excluído o valor referente à verba honorária constante do cálculo, mediante apresentação de novo formulário, devendo o MLE ser expedido constando a parte exequente como beneficiária e titular da conta bancária indicada; b) Apresente o executado o formulário de MLE para levantamento da verba relativa aos honorários advocatícios, também expedindo-se; c) Deverá o vencido efetuar o recolhimento das custas processuais finais (1% do montante pago, num mínimo de 5 Ufesps - guia DARE cód. 230-6), em 15 (quinze) dias.

Em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Int.
23/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:11

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 07:36

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:13

Recebidos os autos
19/10/2022 08:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2022 07:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2018 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2018 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2018 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 14:30

Conclusos para despacho
21/02/2018 11:42

Conclusos para despacho
21/02/2018 11:41

Expedição de Certidão.
08/02/2018 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2018 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/10/2017 15:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
09/08/2016 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 13:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 13:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2016 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2016 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2016 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2016 15:27

Conclusos para despacho
05/02/2016 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2016 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2016 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2016 14:01

Conclusos para despacho
29/01/2016 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2016 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2016 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 09:27

Conclusos para despacho
21/01/2016 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2016 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2016 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 09:33

Conclusos para despacho
07/01/2016 16:48

Expedição de Certidão.
15/12/2015 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 10:07

Conclusos para despacho
11/12/2015 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/11/2015 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2015 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2015 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2015 16:00

Conclusos para julgamento
16/11/2015 15:34

Conclusos para despacho
16/11/2015 09:12

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2015 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2015 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2015 14:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2015 08:54

Juntada de Petição de contestação
01/11/2015 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2015 14:54

Expedição de Carta.
16/10/2015 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 14:55

Conclusos para despacho
14/10/2015 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2015 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2015 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2015 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2015 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2015 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 16:30

Conclusos para despacho
18/09/2015 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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