TJSP - 1501341-89.2023.8.26.0548
1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2023 10:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 06:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/09/2023 04:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 09:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/08/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos César Giroto (OAB 439373/SP) Processo 1501341-89.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO BENATTI MARCONDES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu F.
B.
M., qualificado nos autos, como incurso nos artigos 129, §13, do Código Penal, e 24-A da Lei 11.340/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, c.c. os dispositivos da Lei nº 11.340/06, à pena corporal de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 meses de detenção, também em regime inicial aberto, suspendendo-se condicionalmente a execução da reprimenda, pelo período de dois anos, sob as condições de não se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem prévia autorização do Juízo, não frequentar bares e casas de prostituição durante dois anos e, mensalmente, comparecer ao Juízo para justificar suas atividades.
Considerando-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado (aberto), deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.
Defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que não se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.
Expeça-se alvará de soltura com urgência.
FICAM MANTIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DA VITIMA.
INTIME-SE O RÉU A TAL RESPEITO ANTES DE SUA SOLTURA E COMUNIQUE-SE A VÍTIMA.
Transitada esta em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E.
Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ), com a posterior expedição da respectiva Guia de Recolhimento.
Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita.
A exigibilidade das custas fica suspensa.
Arbitro em 100% da Tabela OAB os honorários do defensor nomeado ao réu.
Expeça-se certidão após o trânsito em julgado.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
Registre-se e Comunique-se. -
23/08/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2023 18:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/08/2023 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 14:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/07/2023 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 06:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2023 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 11:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/06/2023 09:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 14:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/06/2023 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 07:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 03:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2023 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2023 13:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/05/2023 06:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 12:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 06:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2023 13:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2023 13:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/05/2023 13:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/05/2023 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 11:04
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/05/2023 11:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2023 06:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2023 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 18:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 09:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 15:09
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/04/2023 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 14:03
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
18/04/2023 08:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2023 05:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 14:05
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/04/2023 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 12:25
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/04/2023 12:25
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/04/2023 12:25
Recebidos os autos
-
15/04/2023 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/04/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2023 14:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 12:46
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
12/04/2023 12:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/04/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 09:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2023 00:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 22:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000264-55.2023.8.26.0111
Fabricio Rodrigues
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2023 21:46
Processo nº 1036497-13.2021.8.26.0114
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luciana Oliveira de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2021 17:07
Processo nº 1092410-56.2020.8.26.0100
Patricia Aparecida da Luz Vicentini
Gisele Simplicio dos Santos
Advogado: Ana Paula Nascimento dos Reis Sousa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2022 11:43
Processo nº 1044874-36.2022.8.26.0114
Valdelice dos Santos
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Advogado: Josias Wellington Silveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2024 14:59
Processo nº 0001187-28.2023.8.26.0587
Luis Carlos Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cleonice da Conceicao Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00