30/10/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), João Bosco Nunes da França (OAB 452754/SP) Processo 1002501-66.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Toyota Leasing do Brasil S.A.

Arrendamento Mercantil - Reqdo: Rodrigo Trindade de Lima -

Vistos.

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL, promoveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RODRIGO TRINDADE DE LIMA, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o réu, tendo sido entregue, como garantia do cumprimento do avençado, em alienação fiduciária, o veículo Marca: CITROEN, Modelo: Marca: TOYOTA, Modelo:HILUX CD SRV 4X2 2.7 FLEX 16V, Ano de Fabricação/Modelo: 2019/2020, Chassi: 8AJGC3DD5L0041733, Cor: BRANCO, Placa: FQW8115, RENAVAM: 1211153824.

Afirmou que o contrato previa o pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, terminando em 20/08/2023.

Sustentou que a partir da 6ª parcela a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas, resultando num débito de R$ 17.524,17.

Assim, pleiteou a busca e apreensão do bem mencionado, liminarmente, a fim de que, ao final, fosse consolidada a propriedade e a posse plena do veículo em seu favor.

Com a inicial (fls. 01/05), juntou documentos (fls. 06/42).

Foi deferida a medida liminar pleiteada (fls. 43), a qual foi cumprida (fls. 54).

O réu compareceu aos autos noticiando o pagamento da dívida dentro do prazo legal, pugnando pela devolução do veículo apreendido livre de ônus (fls. 51/52).

Comprovando ainda o depósito judicial do valor referente a dívida 55/56.

Manifestação do autor (fls. 60/63).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória.

De proêmio, cumpre ressaltar a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer nulidades.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.

As partes firmaram os contratos juntados às fls. 19/24, pelo qual o réu assumiu a obrigação do pagamento dos valores ali apontados, correspondentes ao principal e acréscimos.

Em garantia, seguindo previsão do Decreto-Lei n. 911/69, foi dado o bem descrito na inicial, em alienação fiduciária.

No caso dos autos, restou incontroversa a celebração do contrato, bem como o inadimplemento contratual do réu, que, após citado, efetuou a purgação da mora com o pagamento da totalidade das parcelas pendentes dentro do prazo legal de cinco dias do Decreto Lei 911/69.

Nesse contexto, cabe a homologação do reconhecimento do pedido pelo réu, já que efetuou o depósito do valor total do débito, com os quais concordou o autor.

Assim, diante da concordância manifestada pelo autor, dou por purgada a mora e extinto o processo com resolução de mérito.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, observando-se que o veículo já foi devolvido ao réu.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, já que deu causa à propositura da ação, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça.

Fica ainda determinado a imediata entrega do veículo à requerida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eis que os depósitos foram realizado em conta judicial.

Expeça-se MLE de todos os valores depositados em favor do requerente, formulário já acostado nos autos.

Caberá ao autor efetuar o levantamento do gravame perante o Órgão de Trânsito responsável.

P.I.C.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:38

Juntada de Mandado
27/07/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:44

Expedição de Mandado.
10/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 13:29

Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 10:49

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:24

Conclusos para julgamento
06/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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