27/10/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:12

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
15/09/2023 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Aparecido Doná (OAB 399834/SP) Processo 1002039-13.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Trucollo de Morais -

Vistos.

A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico.

No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza, pois os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a impossibilidade do recorrente em suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.

Isto posto, ante a ausência de elementos que demonstram que a parte não possui condições financeiras que se coadunam com a insuficiência de recursos a que se refere a lei, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para que promova o recolhimento das custas e comprove o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
28/08/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:16

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 11:29

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 07:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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