TJSP - 0000957-27.2022.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS GOMES DA SILVA ROSA

CPF *52.***.*04-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SAMIRA GOMES DE CARVALHO

OAB: 214637/SP

CPF *67.***.*55-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/07/2025 16:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:16

    Concedida Progressão de regime

  • 01/07/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 22/05/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:09

    Apensado ao processo

  • 13/05/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 18:09

    Homologado o Cálculo

  • 29/04/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:14

    Declarada a Remição

  • 15/04/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 0000957-27.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Nicolas Gomes da Silva Rosa - O sentenciado Nicolas Gomes da Silva Rosa, CPF: *52.***.*04-01, MT: 764852-0, RG: 40.158.903, RGC: 61983989, RJI: 181835062-35, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, requereu a concessão de comutação de pena com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    O parecer do Ministério Público é favorável ao benefício requerido. É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

    Com efeito, verifica-se que até 25.12.2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo e mais de 1/4 da pena do crime não impeditivo, de acordo com a certidão de pág. 412.

    Ademais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido.

    Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente do crime comum.

    Retifique-se o cálculo de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.

    Ciência às partes.

    Intimem-se.

  • 01/04/2025 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:39

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/03/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 19:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/09/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:40

    Declarada a Remição

  • 02/09/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 08:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:59

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:20

    Concedida Progressão de regime

  • 10/01/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 12:27

    Homologado o Cálculo

  • 19/10/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 0000957-27.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Nicolas Gomes da Silva Rosa - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

  • 29/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:28

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:19

    Declarada a Remição

  • 01/08/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 10:49

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/07/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 22:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:06

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:43

    Declarada a Remição

  • 23/03/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 15:20

    Homologado o Cálculo

  • 27/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 18:57

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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