28/11/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 05:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:47

Expedição de Carta.
17/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 10:31

Homologada a Transação
15/04/2024 16:38

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 17:16

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
05/01/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 09:58

Juntada de Mandado
16/11/2023 09:36

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
25/08/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), WALDYR FIGUEIREDO PELICANO (OAB 9638/SP), Gleicy Cristina Luciano (OAB 417537/SP) Processo 0003113-75.2000.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Jose Mazariolli, rep. por sua inventariante - Exectdo: Maria Gloria Rosa Paiva -

Vistos.

Nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Conforme se depreende do supracitado dispositivo legal, esgotados os demais meios para a satisfação da dívida exequenda, não se pode negar à parte credora a penhora sobre o faturamento da empresa executada, notadamente em privilégio ao princípio da efetividade do processo.

In casu, restaram frustradas diversas tentativas de recebimento do valor devido, tanto em nome da executada pessoa física, quanto no nome da microempresa da qual a devedora é a única sócia.

Ressalte-se que a executada, não ofereceu bens à penhora e tampouco indicou qualquer outra forma menos gravosa para a satisfação do débito exequendo, não se configurando, portanto, violação ao disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Destarte, defiro a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa Maria Gloria Rosa Paiva *19.***.*86-39 (Restaurante da Gloria), CNPJ 41.***.***/0001-62.

Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃOÀ PENHORA Intimação efetivada mediante carta com aviso de recebimento Prazo transcorrido Magistrado de piso que, apesar de reconhecer a intempestividade, analisou a regularidade da constrição - PENHORA DEFATURAMENTO Decisão que deferiu a penhora do faturamento mensal da empresa no patamar de 5%Insurgência da executada Possibilidade de penhora de faturamento de microempresa individual, ainda que a pessoa jurídica não seja devedora diretamente - Patrimônio do empresário individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que não há duas personalidades (uma física e outra jurídica) Inteligência do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n 123/2006 e do art. 966 do Código Civil Precedentes desta Corte Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de bens livres e desembaraçados Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa que se mostra adequado Observação, contudo, para que sejam deduzidas da base de cálculo as despesas com obrigações tributárias e trabalhistas Precedentes desta Câmara Decisão alterada em ínfima parcela RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207366-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022).

Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial.

Pedido de penhora sobre faturamento de microempresário individual [mei].

Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido, perfeitamente viável o deferimento da penhora sobre o faturamento da microempresa Precedentes deste Tribunal Percentual de 10% a ser penhorado sobre o faturamento líquido, o que não inviabilizará a continuidade das atividades Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações Decisão Parcialmente Reformada Agravo Parcialmente Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222418-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2021; Data de Registro: 24/10/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre parte do faturamento da executada.

Inconformismo do exequente.

Possibilidade de penhora de 30% do faturamento líquido da microempresa individual devedora diante do exaurimento de tentativas de localização de bens.

Inteligência do art. 866 do CPC .

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148491-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PENHORA DE BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA PARTE EXECUTADA.

POSSIBILIDADE.

PATRIMÔNIO ÚNICO.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO CITADO INSTITUTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

O empresário individual, ao criar empresa com CNPJ próprio, nada mais faz do que estabelecer uma ficção para efeitos tributários, que não alcançam a esfera civil.

Assim, há um único patrimônio a considerar, o que torna possível a penhora do faturamento da empresa individual sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou demonstração dos requisitos para aplicação do citado instituto (Agravo de Instrumento nº 2155391-45.2022.8.26.0000 Julgado em 27/07/2022).

Int.
24/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 21:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:17

Conclusos para decisão
01/12/2022 21:08

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:42

Protocolizada Petição
15/08/2022 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2022 16:50

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:04

Conclusos para despacho
22/07/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2022 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:12

Protocolizada Petição
04/05/2022 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2022 15:38

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 13:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
24/02/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:30

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/02/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:31

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 02:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 09:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2019 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2019 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2019 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 14:13

Expedição de Certidão.
27/02/2019 14:12

Expedição de Certidão.
26/02/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 09:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2019 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 09:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2018 09:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 12:26

Determinada Requisição de Informações
25/09/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 11:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 16:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2018 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 17:22

Expedição de Certidão.
19/04/2018 15:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 45, classe_nova: 156
03/04/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2018 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 15:13

Conclusos para despacho
25/01/2018 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 11:23

Conclusos para despacho
04/12/2017 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2017 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2017 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 18:33

Determinada Requisição de Informações
19/09/2017 18:27

Expedição de Certidão.
19/09/2017 18:27

Expedição de Certidão.
19/09/2017 18:26

Expedição de Certidão.
19/09/2017 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 18:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 16:02

Conclusos para despacho
11/08/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2017 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 17:55

Determinada Requisição de Informações
18/04/2017 17:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2017 15:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2017 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 18:09

Determinada Requisição de Informações
01/02/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 12:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2016 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2016 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 18:18

Conclusos para despacho
06/09/2016 18:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2016 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2016 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 15:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 18:56

Conclusos para despacho
24/06/2016 18:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 17:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 11:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2016 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 18:01

Conclusos para despacho
17/03/2016 15:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 11:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2016 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2016 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 17:05

Conclusos para despacho
23/09/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 18:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2015 10:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2015 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2015 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2015 10:46

Conclusos para despacho
28/07/2015 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 18:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2015 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2015 18:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 19:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 12:09

Conclusos para despacho
29/04/2015 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 11:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2015 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2015 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2015 12:06

Conclusos para despacho
27/02/2015 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 09:32

Recebidos os autos
22/01/2015 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2014 10:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2014 18:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 17:01

Processo Desarquivado
25/08/2014 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2013 11:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 45, classe_nova: 156
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/11/2012 00:00

Arquivado Provisoramente
22/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2012 11:19

Expedição de Certidão.
12/01/2012 00:00

Julgamento
12/01/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/05/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2011 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2000

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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