30/06/2025 09:48

Expedição de Ofício.
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:53

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/06/2025 22:39

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 20:55

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 23:45

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 23:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:27

Conclusos para julgamento
01/06/2024 22:47

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:38

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:03

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:36

Conclusos para decisão
06/02/2024 20:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 22:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 18:34

Expedição de Carta.
09/11/2023 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1026569-67.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabrício Junio da Silva -

Vistos.

FABRICIO JUNIO DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que foi surpreendido(a) com apontamento em seu nome, nos cadastros do SCPC e SERASA, em razão de dívida que não contraiu.

Requer a tutela de urgência consistente na exclusão do apontamento. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, não é possível, de plano, concluir que é inexigível o débito que originou o apontamento negativo do nome da parte autora, de modo que se faz prudente aguardar o contraditório.

A par disso, também não se vislumbra a necessária existência do perigo de dano, caracterizado, segundo a parte autora, pelo fato de o apontamento negativo causar prejuízo a sua imagem, haja vista a existência de diversos outros apontamentos em seu nome, sem notícia de que, de algum modo, estão sendo contestados.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora abriu mão da possibilidade de ingressar com a ação junto ao juizado especial, onde a regra é a gratuidade e contratou advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

Além disso, levando-se em consideração o valor atribuído á causa, as custas processuais não se revelam elevadas ao ponto de a parte autora não conseguir paga-las.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:58

Decisão Determinação
23/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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