28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cintia Maria Trad (OAB 155794/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Luis Pedro Alves de Oliveira (OAB 451267/SP) Processo 1007433-73.2023.8.26.0344 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Amanda Nunes de Moraes - Reqdo: William Santos de Paz -

Vistos.

Fls. 131/201: Com efeito, o acesso à Justiça é garantia constitucional e encontra-se regulado pela Lei nº 1.060/50, estabelecendo o artigo 4º, do mencionado diploma legal que: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

E, continua o parágrafo 1º desta Lei: "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Muito embora a Lei estabeleça que o benefício da assistência judiciária deva ser concedido a todo aquele que afirme não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes de seu ingresso em Juízo, não se trata de presunção absoluta, devendo ser examinada no caso concreto, e negado quando, em função da condição funcional do postulante, seja possível inferir-se não se tratar de pessoa pobre nos termos da Lei, mormente na hipótese em que o pedido não seja de forma minudente justificado e comprovado nos autos.

A própria Defensoria Pública Estadual, órgão encarregado da assistência jurídica aos necessitados, baixou a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, por meio da qual estabelece, em seu artigo Artigo 2º: "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009)".

Esse parâmetro quantitativo de renda tem sido acolhido por este e pelos demais magistrados desta comarca em quase sua totalidade.

No caso em exame, o requerido apresentou, nas fls. 153, seu Demonstrativo de Pagamento correspondente ao mês de julho de 2023, onde se constata que o total bruto recebido é de R$ 5.235,20, onde deverão ser abatidos somente os descontos obrigatórios a fim de se auferir o valor líquido, valor este que é superior a três salários mínimos.

Assim, diante das razões acima expostas, indefiro o pedido de gratuidade processual ao requerido.

Quanto a preliminar alegada de conexão deste feito com o processo n. 1011497-29.2023.8.26.0344, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, a mesma não prospera.

Quanto à essa questão, ressalto que a conexão entre as duas causas pode decorrer da identidade de objeto ou da causa de pedir, sendo que a primeira ocorre quando os pedidos de ambas as partes tenham a mesma finalidade, enquanto que a segunda, verifica-se em causas que se baseiam no mesmo ato/fato jurídico.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 55: reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ora, o objeto desta ação consiste no pedido de visitas, enquanto que no processo n. 1011497-29.2023.8.26.0344, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, está sendo discutida também a guarda da menor, ressaltando que a presente ação foi anteriormente proposta.

Assim, não existe conexão entre os objetos de ambas as demandas.

Igualmente, não há identidade de causa de pedir, já que os fatos e fundamentos que baseiam os pedidos são distintos.

Destarte, inexistindo conexão entre as ações, fica afastada a preliminar arguida pelo requerido.

Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.

Após ao MP.

Partes legítimas e bem representadas.

Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a regulamentação das visitas do genitor à filha mencionada nos autos.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 dias, contados da data da publicação deste despacho.

Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023, às 15:50 horas.

A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020.

Para tanto, em 10 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência.

Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.

As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual.

Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc.

IV todos do CPC.

Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
22/08/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:02

Juntada de Mandado
18/07/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:57

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:51

Recebidos os autos
06/07/2023 16:42

Recebidos os autos
06/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:16

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
20/06/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 22:00

Expedição de Certidão.
18/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:04

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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