17/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
05/03/2025 16:49

Certidão de Cartório Expedida
28/12/2024 02:58

Suspensão do Prazo
27/11/2024 12:18

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 16:12

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
15/03/2024 17:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
16/02/2024 06:01

AR Positivo Juntado
16/02/2024 06:01

AR Positivo Juntado
10/02/2024 05:00

AR Positivo Juntado
10/02/2024 04:00

AR Positivo Juntado
09/02/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
02/02/2024 04:18

Certidão Juntada
02/02/2024 04:18

Certidão Juntada
02/02/2024 04:18

Certidão Juntada
02/02/2024 04:18

Certidão Juntada
02/02/2024 04:18

Certidão Juntada
01/02/2024 12:00

Carta de Intimação Expedida
01/02/2024 11:59

Carta de Intimação Expedida
01/02/2024 11:59

Carta de Intimação Expedida
01/02/2024 11:59

Carta de Intimação Expedida
01/02/2024 11:58

Carta de Intimação Expedida
01/02/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:14

Remetido ao DJE
12/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:06

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2023 01:38

Suspensão do Prazo
25/10/2023 10:16

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 15:51

Ofício Juntado
09/10/2023 15:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2023 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2023 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2023 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 16:59

Ofício Expedido
06/10/2023 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 13:37

Remetido ao DJE
06/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:22

Ofício Juntado
03/10/2023 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 10:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/09/2023 12:01

Ofício Expedido
13/09/2023 13:28

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0000010-86.2022.8.26.0547 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marionildo Arbonelli, Mirian Ferreira Couto Alves, Norberto Peruzzi, Nuria Cristiane Franchi Rodrigues Maestrello, Wilton do Nascimento Junior -

Vistos. 1.

Tratando-se de perito de confiança do Juízo e equidistante entre as partes, adoto, integralmente, o valor apresentado pelo expert.

Homologo, portanto, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 102/113), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, estabelecendo como devida a importância de R$ 29.038,34, atualizada até 04/2023.

Tendo em conta que exequente e executada se equivocaram no presente cumprimento de sentença, deixo de condená-las em honorários sucumbenciais.

Após o transcurso do prazo para eventual recurso, certifique a Z.

Serventia o trânsito em julgado, em seguida, providencie o exequente o cadastro do incidente RPV/precatório, de acordo com o valor homologado, observando-se rigorosamente o correto preenchimento dos campos obrigatórios e necessários para posterior processamento. 2.

No mais, considerando i) o arbitramento dos honorários em R$ 1.212,00 (fl. 66), em observância ao requerimento da executada às fls. 60/64, ii) o rateio de 100% a cargo do autor, beneficiário de justiça gratuita (fl. 66), iii) a concordância do perito com o valor (fl. 84) e a efetiva realização da perícia (fls. 102/113), iv) a limitação dos honorários pagos pela Defensoria aos valores e sistemática previstos na Deliberação CSDP nº 92/2008, qual seja R$ 628,00 (fl. 99): a) determino a expedição de ofício à Defensoria Pública retificando o rateio de 100% a cargo do autor, nos termos da decisão de fls. 66, bem como solicitando a liberação de seus honorários; b) com a resposta/pagamento, intime-se o Estado, a quem, em princípio, incumbiria o ônus, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado pela Justiça Bandeirante, para que providencie o depósito do valor remanescente devido ao perito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

Recolhimento de honorários de perito carreado ao executado.

Possibilidade.

Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação.

Regra do art. 95, do CPC, cuja aplicabilidade cessa com o trânsito em julgado da sentença (Tema 671/STJ).

Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação.

Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade.

Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou excesso de execução, e a quem, em princípio, incumbiria o ônus de sua demonstração.

Princípio da causalidade.

Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Súmula 232 do STJ.

Decisão mantida.

Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000309-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Determinação de perícia contábil Alegação de cálculos simples FESP que apresenta cálculos envolvendo objeto diverso Inexistência de contadoria judicial na Comarca Honorários periciais.

No cumprimento de sentença, os ônus sucumbenciais são do devedor Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.274.466/SC, Tema 871 Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007822-23.2022.8.26.0000; Relator (a): J.

M.

Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023).

Com o depósito, providencie-se o necessário para levantamento pelo perito.

Intimem-se.
28/08/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 12:06

Petição Juntada
06/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:28

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2023 10:49

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:13

Remetido ao DJE
29/05/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:38

Petição Juntada
06/03/2023 10:37

Petição Juntada
24/02/2023 13:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2023 13:01

Ofício Juntado
24/02/2023 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2023 12:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023 10:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2023 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2023 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2023 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2023 15:47

Ofício Expedido
01/02/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:07

Remetido ao DJE
31/01/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023 16:18

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:17

Documento Juntado
19/01/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:11

Remetido ao DJE
18/01/2023 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2023 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:10

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:32

Documento Juntado
18/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2023 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2023 05:07

Remetido ao DJE
16/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:50

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2022 12:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2022 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2022 21:59

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
06/10/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:15

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:15

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2022 13:57

Petição Juntada
07/07/2022 11:39

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2022 20:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:07

Remetido ao DJE
29/06/2022 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:08

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 15:24

Petição Juntada
09/06/2022 12:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022 12:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 05:06

Remetido ao DJE
08/06/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 13:20

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:19

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2022 08:36

Petição Juntada
22/03/2022 13:46

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:13

Remetido ao DJE
07/03/2022 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022 16:20

Proferido Despacho
07/03/2022 11:56

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:30

Petição Juntada
21/02/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:16

Remetido ao DJE
18/02/2022 14:12

Proferido Despacho
14/02/2022 11:27

Petição Juntada
04/02/2022 12:54

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2022 20:57

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:13

Remetido ao DJE
17/01/2022 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2022 18:12

Proferido Despacho
11/01/2022 14:36

Conclusos para despacho
11/01/2022 13:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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