01/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/05/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 00:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 23:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 23:30

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:36

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2023 14:03

Conclusos para decisão
26/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP) Processo 1051851-96.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iolanda Aparecida Luiz -

Vistos. 1.

Emenda à inicial.

Recebo a emenda retro.

Anote-se. 1.

Da gratuidade da justiça.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

Demais determinações.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
23/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:29

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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