21/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:27

Baixa Definitiva
21/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 02:18

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
27/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
27/04/2024 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:58

Recebidos os autos
16/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/03/2024 13:21

Distribuído por sorteio
22/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:54

Recebidos os autos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janaína Cinti (OAB 164853/SP) Processo 1500203-19.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES - Em atendimento ao disposto no paragrafo único do artigo 316 do CPP, o qual determinada a necessidade de revisão da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, passo a deliberar.

Na esteira do artigo 312 do Código de Processo Penal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva revela-se necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da penal.

Presentes prova da materialidade e indícios de autoria do crime a justificarem a manutenção da prisão cautelar.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, a liberdade é a regra, contudo existem exceções.

A prisão preventiva se faz necessária vez que presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis".

O "fumus comissi delicti" está consubstanciado na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo a necessidade de se provar a existência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico, como já relatado nos itens anteriores.

Já o "periculum libertatis" está consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Saliento que como toda medida cautelar (portanto, de natureza temporária), a presença dos requisitos legais é analisada à luz das provas até então existentes nos autos.

No presente caso, verifico que o autuado é multirreincidente pela prática de delitos contra o patrimônio (furtos e roubos), conforme condenações transitadas em julgados nos autos nº 0000527-59.2018.8.26.0603, 1500608-94.2019.8.26.0603, 0000687-22.2011.8.26.0218, 0002496-23.2006.8.26.0218 e 0004340-08.2006.8.26.0218.

Ademais, foi condenado recentemente em primeira instância pela prática de roubo majorado (autos nº 1500105-64.2019.8.26.0218). É, portanto, reincidente e contumaz na prática delitiva contra o patrimônio, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, vez que há fundado receio do cometimento de novas infrações penais, mostrando-se, por ora, suficientes os indícios de autoria a justificarem a manutenção da prisão cautelar.

Ante as circunstâncias do fato e o estágio prematuro da persecução penal, temerária a conclusão de que as outras medidas cautelares seriam suficientes a resguardar o interesse público (arts. 282 e 319 do CPP).

De igual modo, a mera existência de qualidades subjetivas supostamente favoráveis aos indiciados não induz direito à liberdade provisória, quando presentes os requisitos legais da cautelar pessoal.

Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva (STJ, HC nº 339673/MG, 16/02/2016).

Vale ressaltar, Por derradeiro, quanto à possibilidade de o paciente cumprir pena em situação mais benéfica, em caso de eventual condenação, entendo inviável cogitar-se acerca de dosagem sancionatória em concreto com base em mero prognóstico, exercício de futurologia fundada em incipientes dados oriundo de um processo em que a instrução judicializada mal se iniciou (STJ, RHC nº 068938, 28/03/2016).

No mais, até o presente momento, não surgiu fato novo capaz de permitir a revogação da custódia, de modo que, valendo-me dos argumentos expendidos na decisão proferida anteriormente, mantenho a prisão preventiva do réu.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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