24/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:26

Remetido ao DJE
21/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2025 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 19:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/03/2025 19:05

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2024 13:04

Pedido de Habilitação Juntado
18/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
16/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 16:51

Petição Juntada
14/08/2024 17:18

Contrarrazões Juntada
25/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/07/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
24/05/2024 19:31

Apelação/Razões Juntada
30/04/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
26/04/2024 15:57

Julgada improcedente a ação
17/04/2024 14:42

Conclusos para Sentença
05/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:15

Petição Juntada
12/03/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:05

Conclusos para Sentença
23/02/2024 10:27

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:18

Petição Juntada
07/02/2024 00:08

Suspensão do Prazo
30/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:07

Remetido ao DJE
24/01/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:31

Conclusos para decisão
22/01/2024 20:29

Petição Juntada
03/01/2024 14:00

Petição Juntada
06/12/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:10

Remetido ao DJE
04/12/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:08

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:14

Petição Juntada
05/10/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
03/10/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:18

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:09

Contestação Juntada
15/09/2023 04:09

AR Positivo Juntado
05/09/2023 16:12

Carta Expedida
01/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:19

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:41

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2023 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2023 09:41

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 14:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2023 13:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS) Processo 1117130-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivaldo Vitor Borges Rocha -

Vistos.

Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação.

Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo.

Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer.

Divergência entre foros regionais da Capital.

A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária.

E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb.

Pinheiro Franco, j. 05/10/2015).

Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel.

Desemb.

Eros Picelli, j. 5/10/2015).

No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que ambas as partes tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital (o réu tem domicílio no foro regional de santo amaro e o autor no foro regional de itaquera), razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis do foro de domicílio do autor, já que se trata de demanda atinente ao direito do consumidor.

Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos.

Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas.

Intime(m)-se.

Int.
26/08/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:57

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 08:06

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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