12/07/2024 15:58

Baixa Definitiva
25/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:58

Determinado o arquivamento
14/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
04/05/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
07/04/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/03/2024 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 07:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:17

Recebidos os autos
14/09/2023 00:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 01:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB 404119/SP) Processo 1011970-45.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Célia Frossard Silva - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da diferença de remuneração entre a classe da parte Autora (2ª classe) e aquela da delegacia na qual ela exerce as funções (classe especial), correspondente aos valores atrasados, devidos dentro do prazo quinquenal de prescrição (antecedente à propositura da ação).

Os valores acima devem abranger os reflexos correspondentes e sofrer os descontos legais.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ).

Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Ademais, como se trata de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal deve ser observado, no que concerne ao pagamento das parcelas vencidas.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
26/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:27

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 09:45

Conclusos para julgamento
24/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 22:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 02:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 21:07

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:45

Conclusos para decisão
12/08/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 22:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:53

Expedição de Mandado.
07/08/2023 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 19:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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