TJSP - 1501632-13.2019.8.26.0554
1ª instância - 02 Criminal de Santo Andre
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jefferson Bezerra Voltan (OAB 349879/SP), Felipe Barbosa Toscanelli (OAB 350956/SP) Processo 1501632-13.2019.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FERNANDO SERGIO ORTIZ FICEL FILHO - 1- O Ministério Público faz pedido de revogação da suspensão condicional do processo em face de Fernando Sérgio Ortiz Ficel Filho e Fernando Sérgio Ortiz Ficel Neto diante da ausência de comprovação de comparecimento bimestral em cartório, do pagamento da doação de meio salário mínimo por cada cada acusado à entidade, bem como da ausência de participação do curso educativo a ser ministrado pela rede municipal "E agora, José?".
A defesa, devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido de revogação, apenas requereu a concessão da gratuidade judiciária aos acusados (fls.256/259).
Os acusado foram pessoalmente intimados para dar início ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (fls.221/222), mantendo-se inertes. 2- Tendo em vista que as condições não foram cumpridas, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com relação ao denunciado FERNANDO SERGIO ORTIZ FICEL NETO e FERNANDO SERGIO ORTIZ FICEL FILHO.
Comunique-se ao IIRGD, o prosseguimento do feito. 3- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2023, às 13:30 horas, na modalidade remota.
Anote-se.
Intimem-se os acusados, a vítima, as testemunhas e o defensor constituído, bem como para informar seus e-mails e números de telefones celulares para o envio de convite futuro para a audiência remota.
Havendo número de telefone válido das partes, fica autorizada a intimação via telefone.
Providencie-se a serventia a devida inserção dos dados nos mandados a serem expedidos.
Em havendo necessidade de cumprimento dos mandados pela central compartilhada- plantão, fica desde já deferido o cumprimento da diligência nos termos do Provimento 30/2020 e do Comunicado 373/2022 ambos desta Corte.
Havendo impossibilidade da participação de forma remota, o oficial de justiça deverá orientar a parte a comparecer presencialmente no Fórum, certificando-se.
Concedo aos acusados os benefícios da gratuidade judiciária.
Anote-se.
Intime-se.
Ciência.
P.I.C. -
26/08/2023 00:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 09:29
Revogada a suspensão do processo
-
03/08/2023 11:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2023 21:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2023 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2023 12:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 13:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 06:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2023 06:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 10:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2023 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2023 16:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/02/2023 16:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/11/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2022 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2022 19:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2022 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 17:38
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2022 04:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2022 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2022 17:47
Suspensão Condicional do Processo
-
05/04/2022 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 13:55
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2022 19:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2022 19:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2022 05:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2022 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2022 16:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/01/2022 16:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/01/2022 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2022 07:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/12/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2021 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2021 21:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2021 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2021 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2021 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 11:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/10/2021 15:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/10/2021 15:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/10/2021 22:46
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 13:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2021 06:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2021 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 12:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/09/2021 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2021 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2021 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2021 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2021 09:42
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/09/2021 09:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/09/2021 14:30
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/09/2021 14:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2021 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2021 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 14:32
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/07/2021 16:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/07/2021 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2021 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2021 16:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/06/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2021 21:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2021 19:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2021 17:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2021 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2020 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2020 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2020 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2020 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2020 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2020 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 13:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/11/2020 13:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/11/2020 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2020 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2020 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2020 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2020 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2020 14:21
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
31/08/2020 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2020 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2020 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2020 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2020 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2020 12:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2020 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2020 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2020 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 12:22
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 12:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2020 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2020 18:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2020 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2020 09:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 10:55
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2020 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2019 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2019 17:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2019 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2019 12:13
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2019 21:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2019 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2019 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2019 18:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2019 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2019 17:08
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 21:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2019 07:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2019
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Giovana Nicolini dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Paula Silva Eneas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2023 17:05