14/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:20

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:18

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:15

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:06

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506891-37.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
31/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/08/2023 21:16

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/08/2023 17:16

Petição Juntada
04/08/2023 12:08

Petição Juntada
20/06/2023 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2023 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
19/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
18/05/2023 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/05/2023 14:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:53

Expedição de documento
16/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:46

Suspensão do Prazo
30/03/2022 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 12:01

Remetido ao DJE
15/09/2021 10:36

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/09/2021 13:15

Conclusos para despacho
16/12/2019 19:12

Petição Juntada
31/08/2019 23:43

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:58

Suspensão do Prazo
24/01/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 14:51

Remetido ao DJE
25/12/2018 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2018 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2018 11:46

Processo Suspenso por 1 ano
29/10/2018 13:49

Conclusos para decisão
23/10/2018 16:26

Expedição de documento
02/07/2018 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2018 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2018 13:15

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
24/05/2018 10:07

Petição Juntada
23/05/2018 14:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/03/2018 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2018 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2018 18:29

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/02/2018 19:24

Mandado de Penhora Expedido
23/02/2018 13:12

Conclusos para despacho
09/02/2018 15:00

Expedição de documento
27/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
18/10/2017 14:04

Carta de Citação Expedida
18/10/2017 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 15:16

Conclusos para decisão
01/09/2017 01:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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