TJSP - 1002036-63.2023.8.26.0431

1ª instância - 02 Cumulativa de Pederneiras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDILSON DIAS MARQUES JUNIOR

CPF *62.***.*13-50

Advogados

PEDRO COVRE NETO

OAB: 424193/SP

CPF *42.***.*11-30

Polo Passivo

Partes

VICENTE JULLANO MINGUILI CANELADA

CPF *50.***.*37-05

Advogados

ANDERSON MICHAEL PRADO

OAB: 283698/SP

CPF *64.***.*53-50

MIGUEL ROBERTO PERTINHEZ

Testemunhas

Partes

VALDECIR DOMINGOS GRANA

CPF *15.***.*63-60

ANGELA MARIA MARIANO VERMELHO

CPF *59.***.*07-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 14:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 16:45

    Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

  • 07/04/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 14:47

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 12:03

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 16:31

    Documento Juntado

  • 24/09/2024 14:21

    Petição Juntada

  • 04/09/2024 10:45

    Rol de Testemunha Juntado

  • 20/08/2024 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 16:51

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/08/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 14:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 14:22

    Conclusos para Sentença

  • 06/08/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:15

    Conclusos para Sentença

  • 18/03/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 09:50

    Especificação de Provas Juntada

  • 13/03/2024 18:40

    Especificação de Provas Juntada

  • 06/03/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 11:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 18:04

    Contestação Juntada

  • 19/11/2023 14:44

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 16:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/10/2023 16:50

    Mandado Juntado

  • 24/10/2023 13:22

    Mandado Expedido

  • 23/10/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 16:31

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 05/09/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 10:19

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Covre Neto (OAB 424193/SP) Processo 1002036-63.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Dias Marques Junior - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

    Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

    A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

    Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

    Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Tais documentos deverão ser juntandos como "documentos sigilosos" pelo advogado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 12:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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