04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013646-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Jackcelle Zamboni Chaves - - Higor Willian Resende Chaves - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Petição retro: manifeste-se o(a) requerente. - ADV: ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP), ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP)
03/09/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 10:49

Conclusos para Sentença
24/05/2025 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2025 15:55

Réplica Juntada
14/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:44

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:46

Contestação Juntada
06/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:24

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 09:33

Mandado de Citação Expedido
28/04/2025 15:25

Ato ordinatório
28/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 05:25

Contestação Juntada
09/04/2025 15:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 15:26

Mandado Juntado
04/04/2025 15:58

Petição Juntada
02/04/2025 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:18

Mandado de Citação Expedido
02/04/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Vanuire Mousinho dos S M Violante (OAB 139883/SP), Fabrizzio Ferreira Ganzerla (OAB 216283/SP) Processo 1013646-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackcelle Zamboni Chaves, Higor Willian Resende Chaves -

Vistos. 1.

Compulsando os autos, verifico que é o caso de se reconhecer de ofício a incompetência absoluta desde juízo para o julgamento desde feito.

O art. 2º da Lei nº 12.153/09, que regulamentou a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Como se observa do § 4º do dispositivo acima, nas Comarcas em que houver o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2º, caput: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor público municipal.

Pretensão ao recebimento de diferenças advindas de horas extras, sexta-parte e intervalo intrajornada.

Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.09.2017, perante a 1ª Vara de Paulínia - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009).Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal de Campinas para apreciação de recursos afetos aos processos, cuja competência abrange os feitos que tramitam na Comarca de Paulínia.DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO (TJSP 13.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1004010-57.2017.8.26.0428 Rel.

Des.

Flora Maria Nesi Tossi Silva j. 27.02.2019).

APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ajuizamento na Justiça Comum Ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos IPVAs e licenciamento de veículo a partir do ano de 2011, bem como seja retirada a pontuação de seu prontuário, referentes às multas de trânsito aplicadas, após a tradição de veículo que era de sua propriedade - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Existência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na Comarca de Campinas Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014.

Precedentes desta E.

Corte e da Câmara Especial.

Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos - Anulação do processo, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela deferida no julgamento do AI nº 2222095-50.2016.8.26.0000 Preliminar acolhida e processo anulado, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, prejudicados os recursos interpostos. (TJSP - 8.ª Câmara de Direito Público - Apelação / Remessa Necessária nº 1042286-66.2016.8.26.0114 - Rel.

Des.

Ponte Neto - j. 05.10.2018).

Apelação Cível Administrativo Emissão de CNH e Indenização por danos morais Demanda proposta contra o DETRAN Sentença de procedência parcial Recurso do DETRAN Não conhecimento de rigor. 1.

Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, sendo de menor complexidade, a competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09 e Provimento nº 2.321/2016 do CSM Precedentes. 2.

Entretanto, descabida a anulação da r.

Sentença porquanto aproveitáveis os atos processuais porque não havido prejuízo à parte com resguardo da ampla defesa e do contraditório. 3.

Remessa dos autos ao Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária de Campinas.

Recurso não conhecido, com determinação (TJSP 6.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1022071-35.2017.8.26.0114 Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis j. 1.º.10.2018).

Assim, como o pedido formulado na inicial preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante o exposto, determino que o presente feito seja processado pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Providencie a Serventia o encaminhamento, alterando-se a classe processual, com urgência, dado o pedido de tutela provisória. 2.

Sem prejuízo, passo à análise de inicial.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JACKCELLE ZAMBONI CHAVES e HIGOR WILLIAN RESENDE CHAVES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, visando à suspensão do processo administrativo de cassação do direito de dirigir e à autorização para indicação do condutor responsável pelas infrações objeto do referido processo.

O deferimento da tutela provisória exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, verifico que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a preclusão administrativa para a indicação de condutor (art. 257, § 7º, do CTB) não impede a discussão judicial da responsabilidade pela infração (PUIL nº 1.816/SP).

Dessa forma, a impossibilidade de indicação do real infrator no âmbito administrativo não pode restringir o direito do proprietário do veículo de demonstrar, em juízo, a quem se imputa a infração.

Além disso, o perigo de dano está caracterizado pela iminente cassação do direito de dirigir do autor, o que lhe impõe restrição grave e irreversível, especialmente diante da plausibilidade do direito invocado.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: A suspensão imediata do processo administrativo de cassação do direito de dirigir da autora JACKCELLE ZAMBONI CHAVES, de nº Processo nº 4721/2024 , até decisão final deste feito; A possibilidade de indicação do coautor HIGOR WILLIAN RESENDE CHAVES condutor responsável pelas infrações, a ser analisada pelo órgão competente à luz das provas apresentadas.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser apresentado diretamente às requeridas pelos requerentes.

Cite-se e intime-se, servindo a presente decisão também como MANDADO.
01/04/2025 14:07

Mandado Expedido
01/04/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 13:58

Evoluída a Classe
01/04/2025 03:17

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:21

Declarada incompetência
31/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/03/2025 13:21

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2025 10:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:48

Remetido ao DJE
27/03/2025 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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