22/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001178-80.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE DOS SANTOS GOMES -

Vistos.

Compulsando os autos, em especial a certidão de fl. 351, verifico que houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 312/319, de modo que restou definitiva a condenação do réu à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto Sendo assim, considerando comunicado CG Nº 612/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais competente.

Tendo em vista que o sentenciado encontra-se em liberdade, saliento que, nos termos do referido comunicado, NÃO DEVERÁ ser expedido mandado de prisão.

Expeçam-se os ofícios de comunicação de praxe.

Providencie-se o necessário ao recolhimento da multa e das custas processuais, nos moldes dos artigos 479 e 480, ambos da NSCGJ.

Após, com anotações de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL FERREIRA BREIM (OAB 489345/SP)
21/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:25

Determinado o arquivamento
19/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferreira Breim (OAB 489345/SP) Processo 0001178-80.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HENRIQUE DOS SANTOS GOMES -

Vistos.

Chamo os autos à conclusão e retifico a Decisão retro para constar: 1.

Intime-se o réu da r.

Sentença de fls. 312/319. 2.

Fl.: 326 Recebo o recurso interposto pela Defesa.

Tendo em vista que o apelante declarou que deseja arrazoar na superior instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Osasco, .
02/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:41

Recebido o recurso
02/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ferreira Breim (OAB 489345/SP) Processo 0001178-80.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HENRIQUE DOS SANTOS GOMES -

Vistos.

Fl. 325: Recebo a apelação interposta pela Defesa.

Intime-se a Defesa para que apresente as razões.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões.

Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do artigo 601 do Código de Processo Penal. (Expeça-se a competente guia de recolhimento provisória, na forma do artigo 470, §1º, da NSCGJ.) Osasco, .
01/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:27

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:42

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 19:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 07:05:17, 3ª Vara Criminal.
20/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:02

Juntada de Mandado
20/03/2025 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:23

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:53

Autos no Prazo
19/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 17:54

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:11

Autos no Prazo
08/10/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2025 04:15:00, 3ª Vara Criminal.
04/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:13

Juntada de Mandado
30/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:05

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
24/11/2022 18:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/10/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
09/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
04/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
30/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:00

Expedição de Ofício.
25/08/2022 10:56

Expedição de Ofício.
25/08/2022 10:54

Expedição de Mandado.
25/08/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
09/04/2021 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2021 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/09/2022 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
05/04/2021 16:58

Conclusos para decisão
29/03/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 18:47

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2021 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 16:27

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2021 12:43

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:28

Expedição de Certidão.
04/03/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 10:24

Expedição de Mandado.
04/03/2021 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 10:05

Expedição de Ofício.
04/03/2021 10:04

Expedição de Ofício.
04/03/2021 09:56

Expedição de Ofício.
04/03/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 08:41

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:38

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/03/2021 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
25/01/2021 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2021 12:37

Conclusos para decisão
22/01/2021 17:31

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 18:35

Expedição de Certidão.
14/01/2021 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2021 17:11

Conclusos para decisão
18/12/2020 15:55

Conclusos para despacho
18/12/2020 15:54

Expedição de Certidão.
19/11/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:14

Conclusos para decisão
13/11/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 10:45

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 16:37

Expedição de Certidão.
15/06/2020 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2020 15:54

Conclusos para decisão
10/06/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 14:42

Juntada de Certidão
09/06/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2020 21:19

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/06/2020 05:15:00, 3ª Vara Criminal.
03/06/2020 17:53

Conclusos para decisão
31/05/2019 11:09

Expedição de Certidão.
06/09/2018 11:14

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2018 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2018 18:54

Expedição de Certidão.
24/08/2018 18:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 18:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 18:40

Expedição de Alvará.
24/08/2018 18:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 14:01

Conclusos para decisão
24/08/2018 13:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 11:32

Juntada de Carta precatória
24/08/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 11:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2018 17:41

Expedição de Certidão.
25/07/2018 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2018 17:37

Expedição de Certidão.
25/07/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 12:42

Expedição de Ofício.
05/07/2018 12:42

Expedição de Ofício.
05/07/2018 12:42

Expedição de Carta precatória.
05/07/2018 12:42

Expedição de Ofício.
05/07/2018 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2018 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2018 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2018 14:30

Expedição de Certidão.
03/07/2018 14:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
03/07/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2018 16:13

Expedição de Certidão.
02/07/2018 16:12

Expedição de Certidão.
29/06/2018 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2018 15:48

Conclusos para decisão
28/06/2018 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 17:19

Expedição de Certidão.
28/06/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 10:38

Conclusos para decisão
27/06/2018 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2018 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2018 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2018 13:52

Conclusos para decisão
19/06/2018 16:28

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2018 17:14

Conclusos para decisão
15/06/2018 16:53

Expedição de Certidão.
15/06/2018 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/06/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Ofício
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 16:29

Recebidos os autos
15/06/2018 16:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/06/2018 16:28

Recebidos os autos
14/06/2018 10:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
14/06/2018 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2018 11:14

Recebidos os autos
12/06/2018 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2018 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2018 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2018 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2018 11:01

Recebidos os autos
07/06/2018 13:17

Conclusos para decisão
07/06/2018 11:58

Conclusos para despacho
07/06/2018 10:59

Recebidos os autos
06/06/2018 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 12:25

Recebidos os autos
29/05/2018 13:13

Conclusos para decisão
29/05/2018 12:01

Conclusos para despacho
29/05/2018 11:37

Recebidos os autos
28/05/2018 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2018 13:29

Recebidos os autos
24/05/2018 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/05/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/05/2018 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/05/2018 16:57

Recebidos os autos
24/05/2018 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/05/2018 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2018 15:44

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2018 12:34

Expedição de Mandado.
24/05/2018 12:24

Expedição de Ofício.
24/05/2018 12:23

Expedição de Ofício.
24/05/2018 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2018 10:30

Recebidos os autos
24/05/2018 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/05/2018 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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