TJSP - 1500744-04.2019.8.26.0535

1ª instância - 01 Criminal de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR GOMES DE LIMA

CPF *82.***.*72-44

ROBSON GABRIEL DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

AQUILEIA RUAS ALMEIDA

OAB: 89678/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELTON CARDOSO RODRIGUES

CPF *88.***.*56-00

ANTONIO BENTO DO PRADO

CPF *01.***.*18-68

EMERSON LAURINO DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*57-27

ALEXANDRE ALVES NOBRE (RE 966.663-0)

MURIEL ALVES DE SOUSA - RE 145258-4

LIDIA FERREIRA DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aquileia Ruas Almeida (OAB 89678/SP) Processo 1500744-04.2019.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ROBSON GABRIEL DA SILVA -

    Vistos.

    DO NUMERÁRIO APREENDIDO Fls. 391/394 - Ciente.

    No mais, e conforme já decidido na parte final da r. sentença (fls. 181/190), foi Decretado o PERDIMENTO da referida quantia (fls. 394), nos termos dos artigos 121 e 122 do Código de Processo Penal e dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, em favor do FUNAD/SENAD, procedendo-se o necessário por meio do Portal de Custas do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo (finalidade é GRU - terceiro - beneficiário CNPJ02 645 310 0001 99 - Contribuinte: 51.174.0001/0001-93 - Código de Recolhimento: 20201 - Unidade Gestora: 200246 - Unidade Adm Recurso: 00001 - selecionar com correção), juntando-se as cópias dos respectivos comprovantes nos autos.

    Por fim, e cumprida, também, integralmente a decisão de fls. 346/347, arquive-se os autos, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 09/10/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2024 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 01:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 17:00

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 01:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:50

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 13:55

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2022 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 20:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 17:16

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2021 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2021 02:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2021 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2021 20:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 19:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2021 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 11:14

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2021 21:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 20:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2021 00:00

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 29/01/2021 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2021 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2020 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2020 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2020 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2020 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 20:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2020 21:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:11

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2019 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/11/2019 20:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 03:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/10/2019 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 11:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2019 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2019 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 16:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2019 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2019 11:06

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2019 11:06

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2019 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 10:21

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2019 10:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/05/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 11:51

    Expedição de Alvará.

  • 10/05/2019 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 11:33

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/05/2019 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2019 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 15:19

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2019 15:17

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2019 15:16

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2019 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2019 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2019 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2019 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 20:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 15:02

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2019 15:02

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2019 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2019 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2019 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2019 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2019 11:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2019 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 09/04/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2019 09:22

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 11:52

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 24/03/2019 15:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/03/2019 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/03/2019 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/03/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2019 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2019 16:40

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2019 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2019 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2019 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2019 13:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/03/2019 12:55

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 21/03/2019 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 08:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/03/2019 08:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/03/2019 20:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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