02/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:39

Recebido o recurso
23/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1045438-78.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Boaventura - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, de modo que eventual dilação probatória na forma pleiteada tornar-se-ia despicienda. 2) Compulsando os autos, tem-se que a parte autora afirma categoricamente que não assinou nenhum contrato com a ré e nem adquiriu seus produtos, sendo vítima de alguma fraude, de forma que nada estaria devendo à parte contrária.

Em tal situação, além do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, também as regras comuns de processo civil (CPC, arts. 428, I e 429, II) apontam que, tendo a parte negado a autenticidade de assinatura lançada em documento particular, a litigante adversa tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira.

Sobre a matéria, dentre vários outros julgados, podemos lembrar: Ação declaratória.

Cobrança de encargos locatícios (em apenso).

Contrato de locação de imóveis.

Alegada nulidade da fiança prestada.

Assinatura falsa. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que cabia à apelante.

Apelante que não se desincumbiu deste mister.

Ação declaratória julgada procedente e ação de cobrança, em apenso, fundada na fiança prestada no contrato de locação, improcedente.

Apelação.

Renovação dos argumentos iniciais.

A teor do disposto no art. 389, II, do CPC, a prova da idoneidade da assinatura assiste a quem sustenta a sua autenticidade, no caso dos autos, a apelante.

Apelante que não se desincumbe da incumbência.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ/SP, 32ª Câm.

Dir.

Privado, Apelação nº 9233060-80.2007.8.26.0000 (992070111595), rel.

Des.

Francisco Occhiuto Júnior, v.u., j. 20.01.2011). (g.n.). [no CPC/2015, arts. 428, I e 429, II].

No mesmo sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2188015-21.2020.8.26.0000; Relator(a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021).

Assim, informe a parte ré, em 15 dias, se pretende a realização de prova grafotécnica, para demonstrar que a assinatura da autora no contrato impugnado seria autêntica.

Caso peça tal prova, fica a demandada ciente de que deverá arcar com o depósito dos honorários periciais que o Juízo vier a arbitrar.

Se a prova não for realizada, o feito será julgado com a presunção de que a demandante não assinou o mencionado contrato.

Int.
31/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:23

Expedição de Carta.
25/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:02

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/09/2024 11:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/09/2024 11:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 17:31

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:17

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 15:30

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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