10/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:06

Recebido o recurso
26/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:22

Suspensão do Prazo
04/04/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Babinet Hernandez (OAB 67976/SP) Processo 0000779-05.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Babinet Hernandez, Babinet Hernandez -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a suposta condenação do Município aos ônus da sucumbência em execução julgada extinta por pedido da exequente.

Ocorre que a sentença condicionou expressamente a condenação à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, não bastando a simples presença do advogado nos cadastros ou petições singelas no bojo da execução a fim de caracterizar a condenação.

O art. 514 do Código de Processo Civil impõe a demonstração dessas condições para a instauração do cumprimento de sentença.

Assim, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma condicionante imposta na sentença, a obrigação é inexigível.

Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc.

I, c/c art. 535, inc.

III, todos do Código de Processo Civil.

Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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