TJSP - 7000446-23.2011.8.26.0510

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO AUGUSTO DE CARVALHO

Advogados

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

OAB: 488387/SP

CPF *83.***.*95-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/06/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 03:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 03:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Kelly dos Santos Silva Inforsato (OAB 488387/SP) Processo 7000446-23.2011.8.26.0510 - Execução da Pena - Réu: Gilberto Augusto de Carvalho - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Gilberto Augusto de Carvalho, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime."Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

  • 01/04/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:51

    Concedida Progressão de regime

  • 27/03/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 09:12

    Mudança de Magistrado

  • 14/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 09:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/02/2025 00:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 19:43

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 18/02/2025 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/02/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:47

    Homologado o Cálculo

  • 18/10/2024 08:22

    Mudança de Magistrado

  • 17/10/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 22:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 08:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/04/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2024 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2024 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2024 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2024 11:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2024 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2024 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2024 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/04/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 15:05

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/03/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 07:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 21:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 20:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:13

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:07

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2023 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 22:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 29/06/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 11:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/04/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2023 20:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/03/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 31/03/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:34

    Apensado ao processo

  • 28/02/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2020 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 16/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 05/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2020 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 31/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

  • 09/12/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

  • 04/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/10/2018 00:00

    Decisão

  • 05/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2017 00:00

    Decisão

  • 07/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2014 00:00

    Imprensa

  • 11/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 00:00

    Outros

  • 30/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2014 00:00

    Imprensa

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/08/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/07/2014 00:00

    Outros

  • 08/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2013 00:00

    Outros

  • 26/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/03/2012 00:00

    Outros

  • 24/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/02/2012 00:00

    Outros

  • 07/02/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 29/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2011 00:00

    Outros

  • 18/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/06/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2011 00:00

    Outros

  • 21/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 24/09/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 18/09/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2009 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 27/02/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2009 00:00

    Outros

  • 18/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2008 00:00

    Imprensa

  • 06/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/09/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/09/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 26/08/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 00:00

    Outros

  • 15/08/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/08/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2008 00:00

    Outros

  • 19/12/2007 00:00

    Outros

  • 14/12/2007 00:00

    Outros

  • 10/12/2007 00:00

    Outros

  • 04/12/2007 00:00

    Outros

  • 27/11/2007 00:00

    Outros

  • 20/11/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2007 00:00

    Outros

  • 31/10/2007 00:00

    Outros

  • 29/10/2007 00:00

    Outros

  • 17/10/2007 00:00

    Outros

  • 16/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/10/2007 00:00

    Outros

  • 04/10/2007 00:00

    Outros

  • 02/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2007 00:00

    Outros

  • 26/09/2007 00:00

    Outros

  • 14/09/2007 00:00

    Outros

  • 12/09/2007 00:00

    Outros

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2007 00:00

    Outros

  • 30/08/2007 00:00

    Outros

  • 28/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2007 00:00

    Outros

  • 23/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2007 00:00

    Outros

  • 22/06/2007 00:00

    Outros

  • 19/06/2007 00:00

    Outros

  • 10/04/2007 00:00

    Outros

  • 29/03/2007 00:00

    Outros

  • 23/03/2007 00:00

    Outros

  • 09/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2000 00:00

    Outros

  • 16/11/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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