11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016421-54.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Irene de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A Lei 9.099/95 exige como condição para o prosseguimento do processo o comparecimento pessoal do(a) autor(a).

Não tendo comparecido em audiência, impõe-se a extinção do processo, ainda que tenha feito se representar por procurador com poderes para transigir.

Nesse sentido: Juizado Especial Cível Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes Impossibilidade da autora se fazer representar por procurador Ausência que impõe a extinção do processo Entendimento pacifico Sentença anulada Recurso provido (Juizado Especial Cível Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado nº 989.09.024374-9, rel.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 05.10.2009.

E, ainda o Enunciado nº 4 do FOJESP: O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.

Revogo a liminar concedida às fls. 87.

Oficie-se ao INSS.

No mais, intime-se o para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de ingresso de 1,50% quando não se tratar de Execução de Título Extrajudicial, ou de 2,0% quando se tratar de Execução de Título Extrajudicial, além das Despesas Processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Tabela2 (Juizado Especial).

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)
01/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:06

Petição Juntada
25/04/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Daniel de Matos Souza (OAB 42004/BA) Processo 1016421-54.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irene de Oliveira - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 06/05/2025 às 14:30h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem.

Intimem-se as partes e os advogados que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 191, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação.

Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados.

Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se.
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 09:06

Remetido ao DJE
24/04/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
18/04/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2025 17:20

Certidão de Designação de Audiência Expedida
18/04/2025 17:18

Audiência de Conciliação
14/03/2025 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:43

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 23:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:39

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 11:35

Petição Juntada
01/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:04

Remetido ao DJE
31/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 17:55

Contestação Juntada
04/12/2024 11:27

Documento Juntado
03/12/2024 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 13:18

Mandado de Citação Expedido
02/12/2024 16:38

Ofício Expedido
30/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:19

Remetido ao DJE
28/11/2024 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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