04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005069-35.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Argeo Petterim - Banco BMG S/A -

Vistos.

Fls. 431/433: Aprovo os quesitos apresentados pelo requerido.

Diante da concordância do banco requerido com a proposta de honorários periciais tendo, inclusive, efetuado o pagamento diretamente na conta do perito, conforme comprovante de fls. 433 fixo os honorários periciais em R$ 3.850,00.

Intime-se novamente o banco requerido para que deposite em cartório a via original da documentação constante às fls. 247/249 e 250/254.

Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos a data da diligência, a fim de viabilizar a intimação das partes.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG), RAFAEL DIAS PEREIRA (OAB 437686/SP), BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
13/07/2025 21:33

Suspensão do Prazo
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Dias Pereira (OAB 437686/SP) Processo 1005069-35.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argeo Petterim -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que em se tratando de relação de consumo, a demonstração do alegado prejuízo pelo consumidor é presumida pelas circunstâncias devido a sua dificuldade em produzir prova inicial da verossimilhança do direito violado, bem como porque a medida buscada em sede antecipatório tem caráter reversível e não importará em grave dano à parte contrária, em caso de eventual improcedência no julgamento final, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS requisitando-se a imediata cessação dos descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário do Autor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s).

A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital.

Intime-se.
24/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
17/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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