23/04/2025 21:49

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Navarro (OAB 276123/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000272-30.2007.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Nossa Caixa Sa - Reqdo: Rezende Tecnologia Em Comunicações Ltda, Fernando Luiz de Rezende - É caso de reconhecimento da prescrição intercorrente do feito.

A ação foi proposta em 15/01/2017.

Verifica-se que se passaram mais de 10 anos e o exequente até o momento não obteve êxito em reaver o seu crédito, mesmo após tentativas infrutíferas de penhora em nome da executada.

Nos termos da Súmula 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", que no presente caso é de 5 anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

O arquivamento do feito foi determinado em 08/10/2019, ficando o prazo da prescrição suspenso.

A autora retomou a marcha processual em 15/10/2020.

Conforme se observa do artigo 921, §4º, do CPC, em seu texto original, "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.".

No caso dos autos, o prazo da prescrição intercorrente começou em 10/11/2017, sendo que, excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição.

Dessa forma, passados mais de 5 anos desde o início da contagem do prazo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, embora não tenha ocorrido paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte autora, as diligências foram infrutíferas e o feito não pode se eternizar sem qualquer resultado útil.

Esse é o entendimento da jurisprudência recente: "APELAÇÃO Cumprimento de sentença Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular Sentença de extinção da execução, reconhecida a prescrição intercorrente Inconformismo do exequente, postulando pelo prosseguimento do feito em razão da suspensão processual por falta de bens penhoráveis do devedor e a ausência de inércia de sua parte Descabimento Transcurso do prazo quinquenal, após a regular suspensão do processo, sem que o exequente tenha adotado medidas efetivas na localização de bens Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP - Ap. nº 0051189-97.2011.8.26.0562 - Santos - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel.

José Aparicio Coelho Prado Neto - J. 13.11.2024).

Ainda nesse sentido: "APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO QUE SE ARRASTA POR QUASE 10 ANOS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTE DESTA E.

CÂMARA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. " (TJSP - Ap. nº 0016934-49.2015.8.26.0344 - Marília - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel.

César Zalaf - J. 18/09/2024).

Ressalto que a execução tramita desde 2013 sem efetividade na satisfação do crédito pela exequente, sendo que eventuais dificuldades na localização do devedor e a ausência de bens, não podem servir para eternização da lide, sem qualquer resultado útil.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do Código de Processo Civil.

Sem custas diante da ausência de satisfação do crédito.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
02/04/2025 12:24

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:59

Petição Juntada
27/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:39

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:48

Petição Juntada
13/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:44

Remetido ao DJE
12/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:07

Pedido de Prazo Juntada
30/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:16

Remetido ao DJE
30/10/2024 07:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 14:50

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
10/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:32

Remetido ao DJE
06/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:06

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:21

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:33

Documento Juntado
24/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:26

Remetido ao DJE
23/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 22:27

Suspensão do Prazo
24/04/2024 08:45

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:34

Petição Juntada
07/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:53

Remetido ao DJE
06/03/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 17:26

Petição Juntada
21/02/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:31

Remetido ao DJE
19/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:16

Petição Juntada
06/12/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:43

Remetido ao DJE
05/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:08

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:55

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 00:02

Suspensão do Prazo
26/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:53

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:27

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:36

Petição Juntada
18/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:43

Remetido ao DJE
15/09/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 09:12

Documento Sigiloso Juntado
21/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:37

Petição Juntada
30/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:59

Remetido ao DJE
28/06/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 15:40

Petição Juntada
05/06/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:15

Remetido ao DJE
02/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:36

Petição Juntada
05/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:42

Remetido ao DJE
04/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:30

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:31

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2023 14:15

Petição Juntada
30/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 12:13

Remetido ao DJE
27/01/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 11:12

Documento Juntado
27/01/2023 11:12

Documento Juntado
27/01/2023 11:12

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/11/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:12

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:16

Pedido de Penhora Juntado
18/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:41

Remetido ao DJE
17/10/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 10:17

Documento Sigiloso Juntado
14/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:51

Remetido ao DJE
12/09/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:25

Petição Juntada
20/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:17

Remetido ao DJE
18/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:34

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
15/07/2022 14:32

Documento Juntado
14/06/2022 09:36

Petição Juntada
27/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 13:42

Remetido ao DJE
26/05/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 14:39

Bloqueio/penhora on line
23/05/2022 14:24

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:39

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2022 16:13

Conclusos para despacho
08/12/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:29

Remetido ao DJE
06/12/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:42

Conclusos para despacho
13/11/2021 05:31

Pedido de Penhora Juntado
01/11/2021 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 23:08

Petição Intermediária Digitalização Juntada
29/10/2021 22:54

Petição Intermediária Digitalização Juntada
29/10/2021 22:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
28/10/2021 00:27

Remetido ao DJE
28/10/2021 00:27

Remetido ao DJE
27/10/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 18:26

Ato ordinatório
27/10/2021 18:25

Processo Digitalizado
15/09/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 08:26

Remetido ao DJE
01/09/2021 14:43

Proferido Despacho
21/06/2021 15:37

Petição Juntada
21/06/2021 14:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/03/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 13:06

Remetido ao DJE
24/02/2021 15:00

Disponibilizado no DJE
17/10/2019 17:39

Arquivado Provisoriamente
11/10/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 11:56

Remetido ao DJE
09/10/2019 16:31

Proferido Despacho
26/09/2019 12:55

Petição Juntada
29/08/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 13:34

Remetido ao DJE
26/08/2019 16:07

Ato ordinatório
26/08/2019 14:59

Petição Juntada
07/08/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 13:27

Remetido ao DJE
31/07/2019 17:39

Disponibilizado no DJE
17/04/2019 14:07

Petição Juntada
10/04/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 11:03

Remetido ao DJE
04/04/2019 16:40

Ato ordinatório
15/03/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 11:42

Remetido ao DJE
13/03/2019 14:42

Decisão
13/12/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 10:36

Remetido ao DJE
12/12/2018 09:38

Proferido Despacho
03/12/2018 16:52

Petição Juntada
08/11/2018 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 11:32

Remetido ao DJE
06/11/2018 11:24

Disponibilizado no DJE
15/10/2018 10:16

Proferido Despacho
03/08/2018 09:00

Autos no Prazo
03/08/2018 07:58

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 08:12

Remetido ao DJE
31/07/2018 11:04

AR Negativo Juntado - Ausente
30/07/2018 14:17

Petição Juntada
26/07/2018 13:53

AR Positivo Juntado
24/07/2018 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 09:37

Remetido ao DJE
23/07/2018 09:34

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/07/2018 09:33

AR Positivo Juntado
17/07/2018 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 08:45

Remetido ao DJE
16/07/2018 08:32

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
13/07/2018 08:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 10:05

Remetido ao DJE
12/07/2018 09:31

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/07/2018 16:55

Petição Juntada
03/07/2018 09:03

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 09:02

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 09:00

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:59

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:59

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:59

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:59

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:58

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:58

Carta de Citação Expedida
03/07/2018 08:58

Carta de Citação Expedida
24/05/2018 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 09:32

Remetido ao DJE
23/05/2018 08:52

Disponibilizado no DJE
22/05/2018 14:28

Petição Juntada
22/05/2018 14:28

Petição Juntada
07/05/2018 16:16

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2018 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2018 08:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 13:29

Remetido ao DJE
17/04/2018 11:45

Proferido Despacho
23/03/2018 17:20

Petição Juntada
06/03/2018 08:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 13:08

Remetido ao DJE
02/03/2018 15:39

Petição Juntada
02/03/2018 13:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2016 13:46

Arquivado Provisoriamente
08/08/2016 12:20

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2016 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2016 11:17

Remetido ao DJE
16/04/2016 10:13

Proferido Despacho
13/04/2016 17:58

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2016 08:05

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2016 12:04

Remetido ao DJE
07/01/2016 16:52

Proferido Despacho
17/12/2015 17:38

Petição Juntada
07/12/2015 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2015 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 17:31

Remetido ao DJE
02/12/2015 17:31

Remetido ao DJE
02/12/2015 16:21

Disponibilizado no DJE
23/10/2015 18:58

Proferido Despacho
19/10/2015 12:12

Petição Juntada
02/10/2015 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 15:55

Remetido ao DJE
29/09/2015 18:22

Proferido Despacho
24/09/2015 11:04

Petição Juntada
04/09/2015 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 13:13

Remetido ao DJE
02/09/2015 15:26

Ato ordinatório
02/09/2015 15:24

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2015 08:22

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 16:47

Remetido ao DJE
01/07/2015 14:03

Proferido Despacho
26/06/2015 10:46

Petição Juntada
15/06/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 14:21

Remetido ao DJE
09/06/2015 16:43

Disponibilizado no DJE
09/06/2015 11:10

Proferido Despacho
08/06/2015 12:08

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2015 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 11:22

Remetido ao DJE
25/03/2015 16:42

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2014 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2014 12:31

Remetido ao DJE
27/10/2014 12:31

Remetido ao DJE
27/10/2014 12:28

Disponibilizado no DJE
24/09/2014 14:03

Petição Juntada
11/09/2014 08:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2014 14:26

Remetido ao DJE
02/09/2014 13:03

Proferido Despacho
05/05/2014 13:37

Petição Juntada
03/04/2014 08:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2014 11:35

Remetido ao DJE
18/03/2014 17:56

Proferido Despacho
14/11/2013 12:54

Petição Juntada
25/10/2013 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 13:35

Remetido ao DJE
24/10/2013 08:19

Remetido ao DJE
22/10/2013 12:51

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2013 16:45

Recebidos os autos da Conclusão
03/09/2013 14:13

Proferido Despacho
02/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2013 00:00

Petição Juntada
27/06/2013 00:00

Petição Juntada
12/06/2013 00:00

Petição Juntada
22/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
10/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
09/05/2013 00:00

Proferido Despacho
01/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 00:00

Aguardando Providências
28/01/2013 00:00

Aguardando Juntada
09/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2012 00:00

Aguardando Providências
20/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
12/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2012 00:00

Despacho Proferido
09/10/2012 00:00

Aguardando Juntada
24/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2012 10:35

Recebimento de Carga
17/08/2012 00:00

Despacho Proferido
09/08/2012 12:22

Carga Outro
08/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
04/02/2012 00:00

Aguardando Remessa
27/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/01/2012 10:24

Recebimento de Carga
26/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2011 15:49

Carga ao Advogado
15/09/2011 00:00

Aguardando Providências
01/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2011 00:00

Aguardando Juntada
11/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2010 00:00

Aguardando Expedição
24/08/2010 00:00

Conclusos
23/08/2010 00:00

Despacho Proferido
20/08/2010 00:00

Aguardando Providências
05/08/2010 00:00

Aguardando Juntada
05/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2010 00:00

Conclusos
23/04/2010 00:00

Despacho Proferido
10/03/2010 00:00

Aguardando Solução
08/03/2010 00:00

Conclusos
05/03/2010 00:00

Despacho Proferido
01/02/2010 00:00

Aguardando Providências
27/01/2010 00:00

Aguardando Juntada
12/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2010 00:00

Conclusos
08/01/2010 00:00

Despacho Proferido
23/12/2009 00:00

Aguardando Providências
11/12/2009 00:00

Aguardando Juntada
23/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2009 00:00

Conclusos
30/10/2009 00:00

Despacho Proferido
14/10/2009 00:00

Aguardando Providências
08/10/2009 00:00

Aguardando Juntada
23/09/2009 00:00

Aguardando Juntada
15/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2009 00:00

Conclusos
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
09/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/12/2008 00:00

Conclusos
11/12/2008 00:00

Despacho Proferido
26/11/2008 00:00

Aguardando Providências
25/11/2008 00:00

Aguardando Juntada
14/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2008 00:00

Aguardando Providências
29/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2008 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
05/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2008 00:00

Aguardando Expedição
11/04/2008 00:00

Despacho Proferido
04/04/2008 00:00

Aguardando Providências
03/04/2008 00:00

Juntada de Petição
14/03/2008 00:00

Aguardando Prazo do Edital
13/03/2008 00:00

Juntada de Edital
10/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
06/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2008 00:00

Juntada de Documentos
14/02/2008 00:00

Aguardando Publicação de Edital
16/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2007 00:00

Despacho Proferido
13/12/2007 00:00

Aguardando Providências
17/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2007 00:00

Aguardando Retirada
24/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
22/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2007 00:00

Despacho Proferido
13/04/2007 00:00

Despacho Proferido
15/01/2007 17:15

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2007

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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