01/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Said Elias Jorge (OAB 118096/SP), Matheus Henrique Grattão (OAB 438923/SP) Processo 1000594-28.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mahil Imoveis Ltda - Reqdo: Maria das Graças Oliveira, Adriana Oliveira da Silva Coelho, Ozeia Estevao Coelho - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e reconheço, incidentalmente a aquisição da propriedade do bem descrito na inicial, por parte de Maria das Graças Oliveira De Paula, Adriana Oliveira Da Silva Coelho, e Ozeia Estevao Coelho, por meio da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Por conseguinte, DECLARO que os réus adquiriram, por usucapião extraordinária, o domínio do imóvel situado na Rua Geraldo Preto Rodrigues, nº 374 (casa A) e nº 376 (casa B), Jardim Paulistano, Sumaré/SP, correspondente ao lote 17 da quadra 09 do loteamento denominado Jardim Paulistano, conforme descrito na matrícula nº 65.567 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré.

Consigno, entretanto, que conforme jurisprudência tranquila dos E.

Superior Tribunal de Justiça, e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a declaração incidental da prescrição aquisitiva não serve como título para Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo, a parte demandada buscar a via adequada, ação de usucapião, para tanto.

Condeno a empresa autora à multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a dez salários-mínimos, nos termos do artigo 81, §2º, do Código de Processo Civil, além de indenizar a parte autora, pelos prejuízos decorrentes com a propositura da presente demanda, e da verba honorária contratual de seu patrono constituído.

Tais valores deverão ser objeto de comprovação, para execução, em sede de cumprimento de sentença, e serão corrigidos, monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da publicação desta sentença.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.I.C.
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:33

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 16:56

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:35

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 13:05

Expedição de Mandado.
05/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 19:25

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
15/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 19:04

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2023 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2023 14:34

Conclusos para decisão
26/01/2023 06:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007451-54.2025.8.26.0114

Maria Zelia Ferreira

Itau Unibanco SA

Advogado: Ian Oliveira de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1003803-32.2025.8.26.0152

Ari Teles de Medeiros

Futuros Incorporacoes Imobiliarias LTDA

Advogado: Sheila de Jesus Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1013213-87.2023.8.26.0604

Condominio Viva Vista Brisa

Adriana do Socorro Ferreira

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1017834-36.2023.8.26.0020

Banco Bradesco S/A

Ueliton Barreto Brito

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0001845-49.2024.8.26.0609

Itau Unibanco SA

Reginaldo de Oliveira

Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo