04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500308-75.2022.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA -

VISTOS.

CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, depois do recebimento do aditamento à denúncia contra ele oferecida, devidamente citado (fls. 244), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu Defensor, nos termos do artigo 384, §2º do Código de Processo Penal, alegando inépcia da denúncia, negativa de autoria e ausência de provas (fls. 258/260).

O Ministério Público se manifestou às fls. 263/264 dos autos.

DECIDO.

Como este juízo já realizou o juízo de delibação e admitiu o aditamento da acusação, não é mais cabível, neste momento a rejeição da peça acusatória com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Ademais, estão sim presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e, conforme já observei no recebimento da denúncia, o fato foi descrito de forma suficiente, a classificação está adequada à imputação e as testemunhas inquiridas durante a fase investigatória dão respaldo à acusação.

ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO dos réus com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 26 de novembro de 2026, às 16:00h , para a audiência de instrução e interrogatório, a qual será realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, bem como tal providência permitirá a este Juízo manter maior controle sobre a incomunicabilidade das testemunhas.

Para a(s) testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva e intimá-la(s) para lá comparecer(em), a fim de ser(em) ouvida(s).

A participação virtual do patrono do réu deverá ser requerida e justificada com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência, com informação de e-mail nos autos para recebimento do link de acesso, no mesmo prazo.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, réu e a vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA FARIAS DE SOUZA CEORLIN (OAB 492517/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2026 04:00:00, 2ª Vara Judicial.
28/08/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 18:37

Defesa Prévia Juntada
15/05/2025 08:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/05/2025 08:59

Termo de Compromisso Juntado
15/05/2025 08:59

Mandado Juntado
08/05/2025 14:38

Ofício Expedido
08/05/2025 09:43

Mandado Expedido
07/05/2025 11:26

Termo Expedido
07/05/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 11:06

Ofício Juntado
29/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bueno de Camargo (OAB 267982/SP) Processo 1500308-75.2022.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA -

Vistos.

A advogada Adriana Bueno de Camargo, defensora nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB (fls. 225), foi intimada para apresentar a defesa prévia em três oportunidades: em 19/12/2024 por intimação pessoal (fls. 231), em 12/02/2025 por publicação no Diário Oficial (fls. 235) e em 31/03/2025 por intimação pessoal (fls. 244).

No entanto, decorridos quatro meses após a primeira intimação, a defesa prévia ainda não foi apresentada.

Resta caracterizado, portanto, o abandono do processo sem comunicação a este juízo, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal.

Comunique-se o abandono do processo pela advogada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Seccional Paulista da OAB para as medidas cabíveis.

Providencie a serventia a destituição da advogada no sistema da Defensoria Pública e a indicação de um(a) novo profissional em substituição, o qual fica desde já nomeado(a).

Após, intime-se-o para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Intime-se
28/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
26/04/2025 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:26

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 13:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2025 13:17

Mandado Juntado
31/03/2025 11:02

Mandado Expedido
27/03/2025 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:55

Remetido ao DJE
20/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
07/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:54

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/01/2025 15:45

Mandado Juntado
18/12/2024 10:08

Mandado Expedido
17/12/2024 11:27

Termo Expedido
17/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:08

Ofício Juntado
17/12/2024 11:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/12/2024 15:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2024 15:47

Mandado Juntado
25/11/2024 15:59

Folha de Antecedentes Juntada
21/11/2024 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2024 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 19:42

Ofício Expedido
13/11/2024 19:42

Ofício Expedido
13/11/2024 19:42

Ofício Expedido
13/11/2024 08:02

Mandado de Citação Expedido
12/11/2024 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 17:04

Evoluída a Classe
10/11/2024 15:41

Recebida a denúncia
06/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/10/2024 13:51

Petição Juntada
15/10/2024 13:37

Certidão Criminal Juntada
15/10/2024 13:27

Documento Juntado
14/10/2024 10:49

Folha de Antecedentes Juntada
14/10/2024 04:56

Denúncia Juntada
12/10/2024 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 13:25

Petição Juntada
18/07/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 09:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/07/2024 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 12:03

Pedido de Prazo Juntada
29/04/2024 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 15:17

Petição Juntada
29/04/2024 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2024 14:04

Relatório Final Juntado
16/04/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 11:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/04/2024 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 12:35

Pedido de Prazo Juntada
04/12/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 09:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/11/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:14

Pedido de Prazo Juntada
30/08/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 10:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/08/2023 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 19:51

Pedido de Prazo Juntada
25/08/2023 12:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/03/2023 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 12:37

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/03/2023 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 12:33

Pedido de Prazo Juntada
10/01/2023 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 15:48

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
19/12/2022 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 14:41

Pedido de Prazo Juntada
13/12/2022 14:23

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2022 14:14

Apensado ao processo
21/09/2022 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 10:38

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/09/2022 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 12:33

Pedido de Prazo Juntada
23/05/2022 14:37

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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